Reunião de Comissão
Reunião da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania
Favorável:
Projeto de Lei Complementar nº 608/2021. Acresce o quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações e modifica os Anexos I-B e I-C da Lei Complementar nº 283, de 26 de agosto de 2021 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.
Projeto de lei complementar n. 615/2021. Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual e reajuste salarial nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando os Anexos III/A, III/B e V da Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências”, alterando os Anexos II/A, II/B, II/C, II/D e II/E da Lei Complementar nº 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências” e alterando os Anexos III, IV/A, IV/B, V/A e V/B da Lei Complementar nº 284/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”, e alterando o Anexo I da Lei Complementar n.º 508/2019, de 25 de março de 2019, que “Dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências”, e dá outras providências.
Projeto de lei n. 5478/2021. Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual e reajuste salarial na tabela de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, alterando dispositivos na Lei Municipal nº 3.742, de 29 de dezembro de 2011, alterada pelas Leis Municipais nº 4.360, de 16 de agosto de 2017, n.º 4.370, de 21 de dezembro de 2017 e n.º 4.378, de 23 de fevereiro de 2018, que “Cria funções públicas para atendimento ao Programa Saúde da Família PSF, e dá outras providências”, alterando dispositivos na Lei Municipal nº 3.574/2010, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo município, por tempo determinado específico para atender o Centro de Especializações Odontológicas e dá outras providências”, e dá outras providências.
Projeto de lei n. 5480/2021. Declara de Utilidade Publica a Entidade “Instituto Sagrada Face de Jesus Cristo” e dá outras providências.
Projeto de lei n. 5481/2021. Declara de Utilidade Publica a Entidade “Grupo Escoteiro União - MG” e dá outras providências.
Projeto de lei n. 5485/2021. Institui a Semana Municipal Paralímpica no âmbito do Município de Três Corações e dá outras providências.
Projeto de Emenda à lei Orgânica n. 98/2021. Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 46 da Lei Orgânica do Município de Três Corações/MG.
Projeto de Emenda à lei Orgânica n. 99/2021. Dá nova redação ao art. 39-A da Lei Orgânica do Município de Três Corações/MG.
Projeto de Resolução n. 126/2021. Regulamenta a Tribuna Popular na Câmara Municipal de Três Corações-MG e dá outras providências.
Projeto de Resolução n. 127/2021. Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 020/2021.
Projeto de lei n. 5486/2021. Institui o programa de redução gradativa de veículos de tração animal no âmbito do município de três corações.
Emenda Modificativa n. 1 ao Projeto de lei n. 5445/2021.
Emenda Modificativa n. 1 ao Projeto de lei n. 5449/2021.
Emenda Modificativa n. 1 ao Projeto de lei n. 5424/2021.
Emenda Modificativa n. 1 ao Projeto de lei n. 5423/2021.
Emenda Modificativa n. 1 ao Projeto de Resolução n. 117/2021.
Emenda Modificativa n. 1. Ficam modificados os Anexos do Projeto de Lei Nº 5424/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.
Emenda Modificativa n. 1. Ficam modificados o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades do Projeto de Lei Nº 5423/2021 que “Altera anexos da Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022” e dá outras providências.
Emenda n. 1 ao Projeto de lei n. 5463/2021.
Em estudo:
Projeto de Lei Complementar n. 606/2021. Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Projeto de Lei n. 5464/2021. Institui a língua brasileira de sinais (libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da câmara municipal de Três Corações.
Projeto de lei complementar n. 613/2021. Dispõe sobre autorização para transferência de imóveis da municipalidade, através de Concessão de Direito Real de Uso para a empresa MINAS SUL CEREAIS INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.
Projeto de lei n. 5477/2021. Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurador Geral e Procurador Adjunto do Município de Três Corações, alterando a Lei n.º 4.521, de 09 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar n. 614/2021. Altera dispositivo e acrescenta subitem na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”, e dá outras providências.
Projeto de lei n. 5482/2021. Autoriza a criação do Banco de Fraldas descartáveis, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
Projeto de lei n. 5483/2021. Institui o Dia Municipal de Combate à Hanseníase, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
Projeto de lei n. 5484/2021. Institui o Programa de Mulher, de caráter assistencial destinado à mulher provedora de família monoparental, e dá outras providências.
Projeto de Resolução n. 125/2021. Cria o programa "Lugar de Mulher é na Política", no âmbito da Câmara Municipal de Três Corações/MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei 5479/2021. Institui a Política Municipal de Fomento ao Esporte, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
Parecer Contrário:
Projeto de lei n. 5476/2021. Concede abono aos Servidores Públicos Municipais Inativos e Pensionistas.
