QUINTA-FEIRA: REUNIÃO DE COMISSÃO TÉCNICA

Nesta quinta-feira, 28 de outubro, a Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania deliberou os pareceres em relação à pauta do dia. Seguem, abaixo, as discussões e os resultados: 

Pareceres favoráveis:

Projeto de Lei nº 5436/2021: Dispõe sobre o Programa Municipal de Doação de Leite Humano, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5437/2021: Cria o Selo Empresa "Amiga do Peito", no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5439/2021: Institui o Dia Municipal de Doação de Leite Humano, no âmbito do Município de Três Corações/MG.

Projeto de lei nº 5450/2021: Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 5443/2021: Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 5454/2021: Denomina prédio público como CASA DA SAÚDE DR. LUIZ ÂNGELO GAZOLA, no âmbito do Município de Três Corações/MG.

Projeto de Lei nº 5456/2021: Dispõe sobre a publicidade da Relação dos Medicamentos Essenciais/REMUME, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Em estudos:

Projeto de Lei Complementar nº 596/2021: Acrescenta "Seção VI" ao Capítulo I do Título III da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município".

Projeto de Lei nº 5423/2021: Altera anexos da Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022” e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5424/2021: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Três Corações para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5430/2021: Dispõe sobre a concessão de incentivo de aluguel à empresa MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5434/2021: Cria o Programa de Uso Racional e Combate ao Desperdício da Água no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 599/2021: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar, pelo regime de concessão, a prestação e exploração dos serviços de coleta urbana de resíduos sólidos do município de Três Corações e seu transporte até a destinação final, excetuadas as coletas seletiva e de resíduo sólido hospitalar, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 601/2021: Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa MINAS SUL CEREAIS-INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, portadora do CNPJ nº 08.684.752/0001-20 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 605/2021: Dispõe sobre autorização para transferência de imóveis da municipalidade para a empresa BANCO DA LAVOURA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ 30.933.807/0001-48 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 604/2021: Altera os anexos IV/A e IV/B, da Lei Complementar nº 284/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações” e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 603/2021: Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa CASA DO EXTINTOR LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.822.374/0001-95, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 606/2021: Dispõe sobre a estrutura, a organização, a competência e o regimento jurídico dos integrantes da Procuradoria Geral do Município de Três Corações, regulamentando o art. 144 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 602/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de bem imóvel da municipalidade à empresa ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA FERREIRA-ME, CNPJ nº 09.335.242/0001-00, mediante cumprimento de encargos, nos termos do inciso I, do Art. 31, e Art. 32, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 5453/2021: Altera dispositivos da Lei nº 4.152, de 27 de novembro de 2015, que “Dispõe sobre concessão de Auxílio “Ticket Alimentação” aos Servidores Públicos Ativos Efetivos, Contratados e Comissionados da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências”, alterada pelas Leis nº 4.202/2016 e 4.547/2021 e dá outras providências.

Projeto de lei nº 5451/2021: Altera a Lei nº 4.492, de 29 de julho de 2020, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2021”, altera a Lei nº 4.369, de 14 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021”, para a inclusão dos projetos/atividades de Aquisição de equipamentos para o Centro de Reabilitação de Cães de Rua – Canil Municipal e Castramóvel e Manutenção das atividades do Centro de Reabilitação de Cães de Rua – Canil Municipal e Castramóvel e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5452/2021: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de dotações orçamentárias para Aquisição de equipamentos para o Centro de Reabilitação de Cães de Rua – Canil Municipal e Castramóvel e Manutenção das atividades do Centro de Reabilitação de Cães de Rua – Canil Municipal e Castramóvel e dá outras providências.

Projeto de lei Complementar nº 600/2021: Dá nova redação ao disposto no artigo 4º e acresce o parágrafo único ao artigo 8º da Lei Complementar nº 369, de 25 de fevereiro de 2014 que “Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais de pequeno, médio e grande porte, e dá outras providências”.

Projeto de lei nº 5446/2021: Autoriza a concessão de subsídio extraordinário e emergencial para a empresa concessionária responsável pelo Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus, VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 25.239.617/0001-95, fixa tarifas para o transporte coletivo municipal linhas urbana e rural no período da concessão do subsídio, revoga a Lei nº 4.581, de 13 de agosto de 2021 e dá outras providências.

Projeto de lei nº 5445/2021: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de dotações orçamentárias para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Projeto de lei nº 5447/2021: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de dotações orçamentárias para o Fundo Municipal de Saneamento Básico dá outras providências.

Projeto de lei nº 5448/2021: Altera a Lei nº 4.492, de 29 de julho de 2020, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2021”, altera a Lei nº 4.369, de 14 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021”, para a inclusão dos projetos/atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Projeto de lei nº 5449/2021: Altera a Lei nº 4.492, de 29 de julho de 2020, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2021”, altera a Lei nº 4.369, de 14 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021”, para a inclusão dos projetos/atividades do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 5455/2021: Veda a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos e em comissão, de pessoas condenadas pelos crimes mencionados por esta lei, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5444/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 607/2021: Altera dispositivo e acrescenta subitem na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”, e dá outras providências.