LEIS SANCIONADAS
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Lei nº 4.581/2021: “Altera a Lei nº 4.492, de 29 de julho de 2020, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2021”, altera a Lei nº 4.369, de 14 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021” e dá outras providências”.Nesta sexta-feira, 13 de agosto, o Executivo Municipal sancionou as leis que tratam sobre o subsídio destinado à Trectur e o desconto nos valores das passagens de ônibus. Seguem, abaixo, as informações:
Lei nº 4.580/2021:
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial para concessão de subsídio financeiro extraordinário e emergencial para a empresa responsável Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus e dá outras providências”.
“Autoriza a concessão de subsídio extraordinário e emergencial para a empresa concessionária responsável pelo Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus, VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 25.239.617/0001-95, fixa tarifas para o transporte coletivo municipal no período da concessão do subsídio, e dá outras providências”.
Lei nº 4.582/2021:
