QUINTA-FEIRA: REUNIÃO DE COMISSÃO TÉCNICA
Nesta quinta-feira, 12 de agosto, a Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania emitiu os pareceres em relação à pauta do dia. Seguem, abaixo, as discussões e os resultados:
Pareceres favoráveis:
Projeto de Lei nº 5405/2021: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para concessão de subsídio financeiro extraordinário e emergencial para a empresa responsável Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 5406/2021: Autoriza a concessão de subsídio extraordinário e emergencial para a empresa concessionária responsável pelo Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus, VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 25.239.617/0001-95, fixa tarifas para o transporte coletivo municipal no período da concessão do subsídio, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 5407/2021: Altera a Lei nº 4.492, de 29 de julho de 2020, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2021”, altera a Lei nº 4.369, de 14 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021” e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 5408/2021: Institui o “Agosto Dourado”, mês dedicado à promoção do aleitamento materno no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 114/2021: Cria Comissão Especial para emissão de pareceres aos Vetos 006/2021; 007/2021; 008/2021 e 009/2021.
Projeto de Resolução nº 115/2021: Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto Parcial 010/2021.
Projeto de Resolução nº 116/2021: Cria Comissão Especial para emissão de pareceres aos projetos de Decreto Legislativo que tratam da Concessão de Título de Cidadão Honorário, Diploma de Honra ao Mérito e Medalha do Mérito Legislativo "Itamar Augusto Cautiero Franco".
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Resolução nº 112/2021: Dá nova redação ao art. 3º do Projeto de Resolução nº 112/2021, que "Determina, na Câmara Municipal de Três Corações/MG, a consulta pública para os projetos de leis que especifica, e dá outras providências".
Em estudos:
Projeto de Lei nº 5394/2021: Institui o "IPTU VERDE" no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 5402/2021: Dispõe sobre a reestruturação, regulamentação e outorga de concessão de operação do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias e logradouros públicos do Município Três Corações; Revoga a Lei nº 4.140, de 3 de novembro de 2015, que “Institui e Autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - SEPLAN, a implantar, coordenar, explorar ou outorgar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Três Corações – “ÁREA AZUL”, e dá outras providências”.
