CORRESPONDÊNCIAS APRESENTADAS NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA
Ofício PSD/CPTC/043/2021 encaminhado pelo Presidente da Comissão Provisória do PSD, José Roberto de Paiva Gomes, no qual apresenta, nos termos do Estatuto do Partido Social Democrático, decisão colegiada do partido com aplicação de penalidade ao Vereador Juvenil André de Oliveira Clemente. Ofício nº 095/2021 - SEGOV/atos_oficiais, de 06 de agosto de 2021, no qual o Prefeito Municipal solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5405/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial para concessão de subsídio financeiro extraordinário e emergencial para a empresa responsável Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus e dá outras providências”; do Projeto de Lei nº 5406/2021 que “autoriza a concessão de subsídio extraordinário e emergencial para a empresa concessionária responsável pelo Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus, VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 25.239.617/0001-95, fixa tarifas para o transporte coletivo municipal no período da concessão do subsídio, e dá outras providências”; e do Projeto de Lei nº 5407/2021 que “altera a Lei nº 4.492, de 29 de julho de 2020, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2021”, altera a Lei nº 4.369, de 14 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021” e dá outras providências”. Ofício nº 096/2021 - SEGOV/atos_oficiais, de 06 de agosto de 2021, no qual o Prefeito Municipal solicita convocação de sessão legislativa extraordinária para apreciação e votação do Projeto de Lei nº 5405/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial para concessão de subsídio financeiro extraordinário e emergencial para a empresa responsável Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus e dá outras providências”; do Projeto de Lei nº 5406/2021 que “autoriza a concessão de subsídio extraordinário e emergencial para a empresa concessionária responsável pelo Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus, VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 25.239.617/0001-95, fixa tarifas para o transporte coletivo municipal no período da concessão do subsídio, e dá outras providências”; e do Projeto de Lei nº 5407/2021 que “altera a Lei nº 4.492, de 29 de julho de 2020, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2021”, altera a Lei nº 4.369, de 14 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021” e dá outras providências”. Ontem, segunda-feira, 09 de agosto, a Câmara Municipal de Três Corações realizou a 24ª Sessão Ordinária de 2021. Seguem, abaixo, as correspondências apresentadas:
Denúncia apresentada pelo Vereador Fabiano Jerônimo, Presidente, em face do Prefeito Municipal, Senhor José Roberto de Paiva Gomes por infrações político-administrativas contidas no inciso VII e X, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 201/67.
- A denúncia foi recebida por unanimidade e a comissão sorteada para fazer as investigações, será formada por: Weverton Aguiar Expedito (Presidente), José Maria de Lacerda (Relator) e Carlos Eduardo Silva de Oliveira (Membro).
Além disso, também foram lidas (os):
Resposta apresentada pelo Dr. Felipe de Almeida Pereira Ramos, advogado do Vereador Juvenil André de Oliveira Clemente, ao ofício PSD/CPTC/035/2021, na qual informa haver procedimento administrativo aberto onde o vereador é representado no âmbito intrapartidário, apresenta a defesa do Vereador, bem como declara que o ofício apresentado não preenche as hipóteses legais previstas na Lei Orgânica ou no Regimento Interno da Câmara Municipal, e requer que seja desconsiderado qualquer requerimento ou ofício apresentado referente a afastamento, exclusão, vacância ou empossamento até ulterior decisão final e irrecorrível.
Link da transmissão ao vivo:
