DISCUSSÕES DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021
Ontem, segunda-feira, 09 de agosto, a Câmara Municipal de Três Corações realizou a 24ª Sessão Ordinária de 2021. Na ocasião, os dez vereadores estiveram presentes e cumpriram com os protocolos de combate à Covid-19. Seguem, abaixo, as discussões e os resultados:
Projetos aprovados, por unanimidade, em primeira discussão e votação, ou seja, serão reavaliados novamente na próxima Sessão:
Projeto de Lei Complementar nº 595/2021: Revoga o inciso III, do Art. 16; dá nova redação ao caput do Art. 17 e revoga seu Parágrafo único; todos da Lei Complementar nº 525, de 5 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Três Corações/MG e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 5371/2021: Dispõe sobre a criação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Três Corações - PGRCC, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 5372/2021: Dispõe sobre a criação da Central de Reciclagem e Distribuição de resíduos sólidos de Mineradoras e Extratoras de Pedras do Município de Três Corações, e dá outras providências; Revoga as Leis nº 3.510 de 14 de julho de 2009 que “Dispõe sobre a Criação da Central de Reciclagem e Distribuição de resíduos sólidos de Mineradoras, Extratoras de Pedras e Resíduos de Construções, Demolições de Prédios e Edificações no Município de Três Corações” e nº 3.530 de 8 de setembro de 2009 que “Dá nova redação aos artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.510/2009 de 14 de julho de 2009 e dá outras providências”.
- Os três Projetos de Lei são de autoria do Prefeito Municipal, José Roberto de Paiva Gomes.
Projeto de Lei nº 5389/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar óculos de grau, nas formas que especifica, no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 5392/2021: Reconhece como essencial, no âmbito do Município de Três Corações/MG, a atividade econômica exercida por restaurantes, lanchonetes e similares, e dá outras providências.
Projeto de Resolução 112/2021: Determina, na Câmara Municipal de Três Corações/MG, a consulta pública para os projetos de leis que especifica, e dá outras providências.
- Os três Projetos são de autoria do Maurício Miguel Gadbem, vereador.
Projeto de Lei nº 5399/2021: Fixa a obrigatoriedade de prioridade de atendimento preferencial também às pessoas com autismo em todos os estabelecimentos públicos ou privados do município de Três Corações.
Projeto de Lei nº 5403/2021: Cria o Programa "Censo de Inclusão de Autistas" e dá outras providência.
Projeto de Lei nº 5404/201: Dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
- Os três Projetos de Lei são de autoria do José Antônio Valin, vereador.
Projeto de Lei nº 5401/2021: Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, do fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências
- Este Projeto de Lei têm como autores: a vereadora Juliana Prudêncio e os vereadores José Maria de Lacerda, Juvenil André de Oliveira Clemente, Maurício Miguel Gadbem e Weverton Aguiar Expedito.
Projeto de Resolução nº 113/2021: Cria Comissão Especial para emissão de pareceres aos Vetos 002/2021; 003/2021; 004/2021 e 005/2021.
- Este Projeto de Resolução é de autoria do Fabiano Jerônimo, Presidente da Câmara Municipal.
Projetos aprovados, por unanimidade, em segunda discussão e votação:
Projeto de Lei nº 5391/2021: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água no Município de Três Corações/MG, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 5396/2021: Dispõe sobre a denominação da atual Rua Lavras, no Bairro Vila Jessé e Vila Lima, para Rua José João da Farmácia, neste município, e dá outras providencias.
- Os dois Projetos de Lei são de autoria do José Antônio Valin, vereador.
Projeto de Lei nº 5395/2021: Dispõe sobre a colocação de assentos e a disponibilização de banheiros nas farmácias e drogarias existentes no Município de Três Corações/MG.
- Este Projeto de Lei é de autoria do Maurício Miguel Gadbem, vereador.
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