“Estabelece Aporte Suplementar, para Custeio do Plano Previdenciário Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Corações, e dá outras providências".

Lei nº 4.544/2021:

“Estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, autoriza a extinção de ações antieconômicas e dá outras providências”.

Lei nº 4.545/2021:

“Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Filiação e promover contribuição junto à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Seção Minas Gerais – UNDIME/MG, e dá outras providências”.

Lei nº 4.546/2021:

“Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Três Corações para com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 546/2021:

“Concede desconto de 20% (vinte por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no município, relativo ao exercício de 2021, para os contribuintes adimplentes que, em 10 de março de 2021, não tenham, nos termos desta Lei, dívida relativa ao imposto, e dá outras providências”.

Lei Complementar nº   547/2021:

“Revoga a Lei Complementar nº 522/2019, de 24 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa CAMPOS SOLUÇÕES ALIMENTÍCIAS EIRELI - ME, portadora do CNPJ nº 27.547.484/0001-40 e dá outras providências””.

Lei Complementar nº 550/2021:

“Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área de terreno da municipalidade à empresa interessada, mediante cumprimento de encargos, e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 548/2021:

“Estabelece percentual único para a cobrança da Tarifa de Esgoto, cria regras para a cobrança de Tarifa Social no Município de Três Corações e dá outras providências”.

Lei Complementar 549/2021:

“Revoga a Lei Complementar Nº 364/2013, de 19 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa MJ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, portadora do CNPJ 14.329.521/0001-00 e dá outras providências””.

Lei Complementar 551/2021:

“Revoga a Lei Complementar Nº 408/2015, de 9 de abril de 2015, que “Dispõe sobre autorização para transferência de uso de área de terreno da municipalidade para a empresa CLÁUDIA CARVALHO PEREIRA - ME, com nome fantasia de Embaplax, portadora do CNPJ 15.270.922/0001-96 e dá outras providências””.

Lei nº 4.547/2021:

“Altera a Lei nº 4.152/2015, de 27/11/2015, que “Dispõe sobre concessão de Auxílio “Ticket Alimentação” aos Servidores Públicos Ativos Efetivos, Contratados e Comissionados da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências””.

Lei nº 4.548/2021:

“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde, e dá outras providências”.

Lei nº 4.549/2021:

“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para estabelecer condições de cooperação mútua, com o objetivo de viabilizar a Implantação, Operação, Gerenciamento e Manutenção de uma Unidade de Atendimento Integrado - UAI no Município de Três Corações, e dá outras providências”.

Lei Complementar 552/2021:

“Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de bem imóvel da municipalidade à empresa EUROCOFFEE TABOÃO ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, mediante cumprimento de encargos, nos termos do inciso I, do Art. 31, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei Complementar nº 550, de 4 de março de 2021, e dá outras providências, com duas emendas”.

Lei nº 4.551/2021: 

“Institui o "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher", no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”. 

Lei nº 4.550/2021:

“Dispõe sobre autorização para receber em doação a área de terreno localizada no município de Três Corações, de propriedade de CONCEIÇÃO DONIZETI TRISTÃO BORGES, ISABEL DE FÁTIMA TRISTÃO RAYMUNDO, MARIA LUIZA TRISTÃO FERREIRA, JOÃO BATISTA TRISTÃO, RUBENS LUIZ TRISTÃO, GUILHERME TRISTÃO, ALDAISA DO CARMO TRISTÃO BORGES, para fins de regularização de prolongamento de via pública, e dá outras providências”.

Lei nº 4.553/2021:

“Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual na tabela de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, ativos, inativos e pensionistas com paridade, conforme inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988; Altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.742, de 29 de dezembro de 2011, alterada pelas Leis Municipais nº 4.360, de 16 de agosto de 2017, e 4.370, de 21 de dezembro de 2017, que “Cria funções públicas para atendimento ao Programa Saúde da Família – P.S.F., e dá outras providências”; Altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.574/2010, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo município, por tempo determinado específico para atender o Centro de Especializações Odontológicas - CEO, e dá outras providências””.

Lei Complementar nº 553/2021:

“Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual na tabela de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, ativos, inativos e pensionistas com paridade, conforme inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal de 1988, alterando os anexos III/A, III/B e V da Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Município de Três Corações; alterando os anexos II/A, II/B,II/C, III/D e III/E da Lei Complementar nº 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações; e alterando os anexos III, IV/A, IV/B, V/A e V/B da Lei Complementar nº 284/2011, de 26 de agosto de 2011, que estabelece o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações,  e alterando o Anexo I da Lei Complementar  nº 508/2019, de 25 de março de 2019, que dispõe sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 554/2021:

“Dispõe sobre a aplicação e concessão de revisão geral anual nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, alterando o Anexo I e II da Lei Complementar nº 0.303/2011 que “Dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada e do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências”, e dá outras providências”.

Lei nº 4.554/2021:

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial para pagamento do reembolso de despesas com combustíveis dos motoristas da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências”.

Lei nº 4.555/2021:

“Altera e insere dispositivos na Lei nº 4.538, de 30 de dezembro de 2020, que institui o Programa “Nessa Mesa Cabe Mais Um”, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências”.

Lei nº 4.556/2021:

“Altera e acresce dispositivos à Lei nº 3.711, de 4 de novembro de 2011, que “Autoriza o poder executivo municipal a instituir o Banco de Materiais de Construção e dá outras providências”.

Lei nº 4.557/2021:

“Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.305, de 17 de julho de 2006, que estabelece critérios para a concessão de incentivo de aluguel a empresas no Município de Três Corações, e dá outras providências”.

Lei nº 4.558/2021:

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências”.

Lei Complementar nº 555/2021:

“Revoga a Lei Complementar Nº 481, de 16 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa RODRIGO LOPES DA SILVA, portadora do CNPJ 19.878.694/0001-92 e dá outras providências””.

Lei nº 4.562/2021:

“Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo Associativo e promover repasse à Associação do Circuito Turístico das Águas, no exercício de 2021, e dá outras providências”.

Lei nº 4.563/2021:

“Altera o art. 5º da Lei Nº 4.528, de 28 de dezembro de 2020, que “Estabelece as Alíquotas de Contribuição dos Segurados e do Empregador para Custeio dos Planos Previdenciários Financeiro e Capitalizado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Corações e dá outras providências””.

Lei Complementar nº 556/2021:

“Estabelece a Política Municipal de Fomento Econômico através de autorização a Incentivos Fiscais destinados ao Desenvolvimento dos Setores Comercial, Industrial e de Prestação de Serviços, no Município de Três Corações, e dá outras providências”.

Lei nº 4.571/2021:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Corações – APAE, objetivando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Educação Especial 2021, e dá outras providências”.

Lei nº 4.575/2021:

"Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 3.618, de 3 de novembro de 2010, que “Dispõe sobre Regime de Adiantamento para realização de Pequenas Despesas de Pronto Pagamento no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”.

Lei nº 4.576/2021: 

"Institui a COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE (CEAN) e a COMISSÃO ESPECIAL DE REVERSÃO (CEREV), no âmbito dos Processos Administrativos de concessão e reversão de incentivos econômicos a unidades empresariais, no Município de Três Corações, e dá outras providências.