VEREADORES REÚNEM-SE COM REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE SAÚDE

Nesta quarta-feira, 23 de junho, os vereadores, por meio da Comissão de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Direitos Humanos, receberam a Gilcilene Buzetti (Secretária Municipal de Saúde) e também a Helen Luize H. da Fonseca Reis (Secretária Adjunta de Saúde).

Na oportunidade, foram tratadas questões que envolvem duas Emendas à Lei Orgânica, sendo elas: a Lei nº 74/2021 que “assegura à mulher a assistência integral à saúde, pré-natal, no parto e pós-parto, nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a gravidez, sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na Rede Pública Municipal de Saúde por profissional especializado em Ginecologia e Obstetrícia".

Já a Lei nº 75/2021 “resguardar o direito à autorregularão da fertilidade com livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de indução por parte de instituições públicas ou privadas."

O objetivo dos vereadores foi viabilizar e também cobrar que esses atendimentos ocorram conforme pontuados anteriormente. Além disso, eles aproveitaram e colocaram as demandas que recebem da população sobre a ausência de tais profissionais nos Postos de Saúde. 

As representantes da Saúde Pública Municipal explicaram algumas dificuldades enfrentadas para essas efetivações, como por exemplo: a falta de médicos, números altos de consultas, agravamento da pandemia e mais. Finalizaram a reunião, deixando clara a vontade de melhorar e, inclusive, reforçaram que estão na tentativa de novos credenciamentos.