REUNIÃO DE COMISSÃO TÉCNICA

Nesta quinta-feira, 10 de maio, a Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania deliberou os pareceres em relação à pauta do dia. Seguem, abaixo, as discussões:

Pareceres favoráveis:

Projeto de Lei nº 5370/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar, no Município de Três Corações/MG, o Banco de Leite Humano, e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 110/2021: Fica a Câmara Municipal de Três Corações autorizada a filiar-se à Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM.

Projeto de Resolução nº 111/2021: Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao Veto Total nº 001/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5348/2021 que "institui sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo município, e identificação da população vacinada como forma de controle das doses utilizadas".

Em estudos:

Projeto de Lei nº 5354/2021: Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5362/2021: Autoriza, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS- o beneficio eventual de auxilio emergencial municipal, visando amenizar as contingências sociais enquanto estiver decretado estado de calamidade no município Três Corações.

Projeto de Lei Complementar nº 594/2021: Revoga o inciso III, do Art. 16, e o caput do Art. 17 e seu Parágrafo único, todos da Lei Complementar nº 525, de 5 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Três Corações/MG e dá outras providências”.