Reunião de Comissão Técnica: Constituição, Redação, Justiça e Cidadania

Nesta quinta-feira, 25 de fevereiro, os membro da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania realizaram a reunião prevista semanalmente. No encontro, foram tratados Projetos de Lei e também Emendas. A pauta com as discussões e votações foi deliberada da seguinte forma:

Parecer Favorável ao Projeto de Lei:

Projeto de Lei Complementar nº 588/2021: “Revoga a Lei Complementar nº 408/2015, de 9 de abril de 2015, que “Dispõe sobre autorização para transferência de uso de área de terreno da municipalidade para a empresa CLÁUDIA CARVALHO PEREIRA – ME, com nome fantasia de Embaplax, portadora do CNPJ 15.270.922/0001-96 e dá outras providências”.

Este Projeto de Lei é de autoria do Prefeito Municipal José Roberto de Paiva Gomes (Gordo Dentista).

Pareceres Favoráveis às Emendas:

Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 587/2021. Acrescenta inciso VIII ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar 587/2021.

Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 587/2021. Dá nova redação ao inciso V do art. 2º do Projeto de Lei Complementar 587/2021.

As Emendas são de autoria da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos.

Projetos de Lei em Estudos:

Projeto de Lei nº 5331/2021: Altera a Lei nº 4.152/2015, de 27/11/2015, que “dispõe sobre concessão de Auxílio “Ticket Alimentação” aos Servidores Públicos Ativos Efetivos, Contratados e Comissionados da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 5332/2021: Revoga a Lei nº 4.013/2014, de 24 de outubro de 2014, que “Autoriza a Desafetação e Permissão de Uso de Imóvel do Município de Três Corações, e dá outras providências".

Os dois Projetos de Lei são de autoria do Prefeito Municipal José Roberto de Paiva Gomes (Gordo Dentista).