Nesta quarta-feira, 24 de fevereiro, os membros da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Econômicos e Agentes Públicos encontraram-se para tratar sobre Projetos de Lei e também Emendas. Para que os estudos fossem mais aprofundados, os vereadores que compõem a comissão citada convidaram para participar: a Secretária de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal Sra. Ediléa Aparecida Gomes, o Secretário Adjunto de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal Sr. José Ayres de Brito, a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Sra. Lúcia Maria Felipe e o Primeiro Tesoureiro do Sindicato de Servidores Públicos Municipais Sr. Edward Araújo. Projeto de Lei nº 5331/2021: Altera a Lei nº 4.152/2015, de 27/11/2015, que “dispõe sobre concessão de Auxílio “Ticket Alimentação” aos Servidores Públicos Ativos Efetivos, Contratados e Comissionados da Prefeitura Municipal de Três Corações e dá outras providências”. Projeto de Lei Complementar nº 588/2021: “Revoga a Lei Complementar nº 408/2015, de 9 de abril de 2015, que “Dispõe sobre autorização para transferência de uso de área de terreno da municipalidade para a empresa CLÁUDIA CARVALHO PEREIRA – ME, com nome fantasia de Embaplax, portadora do CNPJ 15.270.922/0001-96 e dá outras providências”. Os dois Projetos de Lei são de autoria do Prefeito Municipal José Roberto de Paiva Gomes (Gordo Dentista). Pareceres Favoráveis às Emendas: Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 587/2021. Acrescenta inciso VIII ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar 587/2021. Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 587/2021. Dá nova redação ao inciso V do art. 2º do Projeto de Lei Complementar 587/2021. As Emendas são de autoria da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos. Projeto de Lei em Estudo: