O primeiro Projeto de Lei Completar colocado em pauta e aprovado por unanimidade foi o nº 582/2021 que “concede desconto de 20% (vinte por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no município, relativo ao exercício de 2021, para os contribuintes adimplentes que, em 10 de março de 2021, não tenham, nos termos desta Lei, dívida relativa ao imposto, e dá outras providências”.

O segundo Projeto de Lei discutido foi o nº 584/2021 que “revoga a Lei Complementar nº 522/2019, de 24 de outubro de 2019, que “dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa CAMPOS SOLUÇÕES ALIMENTÍCIAS EIRELI – ME, portadora do CNPJ nº 27.547.484/0001-40 e dá outras providências”. Também foi aprovado por unanimidade.

O terceiro Projeto de Lei nº 5328/2021 que “estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, autoriza a extinção de ações antieconômicas e dá outras providências” foi aprovados pelos 10 vereadores.

Após, a Sessão Ordinária continuou e outros requerimentos foram colocados em análises e aprovados por todos, em única discussão, como:

- Requerimento nº 1/2021

- Requerimento nº 2/2021

- Requerimento nº 3/2021

- Requerimento nº 4/2021

- Requerimento nº 5/2021

- Requerimento nº 6/2021

- Requerimento nº 7/2021

- Requerimento nº 8/2021

- Requerimento nº 9/2021

- Requerimento nº 10/2021

- Requerimento nº 11/2021

- Requerimento nº 12/2021

- Requerimento nº 13/2021

- Requerimento nº 14/2021

- Requerimento nº 15/2021

- Requerimento nº 16/2021

- Requerimento nº 17/2021

- Requerimento nº 18/2021

Para finalizar a Sessão Ordinária, também foram feitas algumas Moções: 

- Moção nº 1/2021

- Moção nº 3/2021

- Moção nº 4/2021

- Moção nº 5/2021

Link da transmissão da Sessão Ordinária:

https://www.youtube.com/watch?v=QUiXYDGwd14