Vereador requer informações sobre Plano de Mobilidade Urbana

O Vereador Maurício Miguel Gadbem, através de requerimento,  reitera ao Executivo a solicitação de informações quanto à confecção do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

O Vereador completa o requerimento dizendo que “Conforme esclarece a Confederação Nacional do Transporte (cnt.orb.br ), o Plano Municipal de Mobilidade Urbana "é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deve contemplar, entre outros aspectos: os serviços de transporte público coletivo; a circulação viária; as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; a integração dos modos de transporte público com os privados e os não motorizados; a operação do transporte de carga na infraestrutura viária; e os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana", o que lhe confere fundamental importância para a qualidade de vida das comunidades, além de permitir o acesso à contratação de recursos federais para investimento nesta área.

Sabendo que o prazo estabelecido para a confecção do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, inicialmente definido pela Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), foi estendido, tendo como novo limite o mês de abril deste ano; e, sabendo que quem descumprir tal regra ficará impedido de receber recursos orçamentários federais destinados ao setor, é o que se pede por esse Requerimento.”