Vereador tem projetos de sua autoria transformados em lei

O vereador Maurício Miguel Gadbem, que é presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Direitos Humanos tem quatro projetos de sua autoria que foram transformados em leis no mês de agosto.  Um deles é o que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos médicos que atuam na prestação de serviços públicos de saúde do Município de Três Corações -MG, a Relação Municipal de Medicamentos  - REMUNE. Agora como Lei Ordinária nº 4430/2019 de 22 /08/2019,  o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, informará regularmente com periodicidade mensal, aos médicos que atuam no Sistema de Saúde Municipal, a Relação dos Medicamentos Essenciais  - REMUME disponíveis à distribuição gratuita na rede pública municipal.

De acordo com a Lei, no seu Parágrafo único, “A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita via impressa ou digital, a todas as Unidades de Saúde Municipal, bem como aos médicos que atuam no Município e assim desejarem, desde que cadastrem-se junto à Secretaria Municipal de Saúde”.

De acordo com o vereador Mauricio Gadbem em sua justificativa no então projeto de lei, a união entre a prescrição racional de medicamentos, adotada pela boa prática médica, e as políticas públicas de fornecimento gratuito de medicamentos eficazes, seguros e voltados às necessidades da população, deve ser otimizada pela gestão administrativa dos municípios, facilitando o acesso à saúde e a manutenção de tratamentos instituídos: “ Para a viabilidade desta união é importante que aqueles que diretamente são os responsáveis pela prescrição de receitas, os médicos, estejam informados sobre quais são os medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde, para assim poder se utilizar deles, quando da proposição de tratamentos medicamentosos a seus pacientes, em especial, aqueles que se utilizam dos serviços públicos de saúde”.

Outras Leis de autoria do vereador Maurício Gadbem a ser sancionada pelo Prefeito são: - Lei Ordinária nº 4428/2019, que Institui o Programa de Proteção ao Idoso - PPI, no sistema de transporte público, no âmbito do Município de Três Corações-MG.                        

- Lei Ordinária nº 4427/2019 de 16/08/2019 que cria o selo "Amigo Idoso", no âmbito do Município de Três Corações - MG.                                                                                                                                                      

- Lei Ordinária nº 4426/2019 de 16/08/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal implantar o projeto "Pomar do Povo", no âmbito do Município de Três Corações - MG.