Vereadora sugere campanha de conscientização sobre o trabalho do vereador

A Vereadora Juliana Prudêncio solicita à Mesa Diretora a realização de uma Campanha de Conscientização sobre o que é o trabalho do Vereador dentro do Município, através do site oficial da Câmara Municipal.

De acordo com a Vereadora, a indicação se faz necessária, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece que a cada quatro anos haverá uma eleição direta e simultânea onde todo o país elege novos vereadores para cada município.

Juliano justifica dizendo que “eleito para representar toda população na esfera municipal, o Vereador exerce o poder de legislar, mas também o de fiscalizar as ações relativas ao Prefeito. Na função de legislar sobre a cidade, os Vereadores aprovam as leis que regem a vida dos cidadãos. No trabalho cotidiano, aprovam ou rejeitam projetos de lei, produzem decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres e requerimentos”.

A Constituição Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios estabelecem tudo que o Vereador pode e não pode fazer durante o mandato, deixando bem claro que é proibido a este doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem de qualquer natureza, sob pena de multa e cassação do mandato, conforme previsto na Lei Federal n° 9504 de 1997: “Para acompanhar se os vereadores estão cumprindo bem seus deveres perante a população, os eleitores podem acompanhar as sessões legislativas ou mesmo conversar com os Vereadores. Caso o eleitor descubra alguma irregularidade, é possível fazer uma denúncia ao Ministério Público para averiguar os fatos”, justifica a vereadora.