Vereadores deliberam projetos em estudos na CCJ

A Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania se reuniu excepcionalmente nesta terça-feira (1806) devido ao feriado de Corpus Christi , quinta-feira (2006). Estavam presentes os vereadores Williandro Wagner Gonçalves de Castro (Dinho Caminhoneiro),  Maurício Miguel Gadbem – Relator Suplente , a Vereadora Juliana Prudêncio – Membro Suplente e também os Vereadores Fabiano Barbosa (Quati), Francisco Carlos Pinheiro e Jorge Antônio Machado.

A reunião contou ainda com a presença do Secretário de Finanças da Prefeitura, Thiago Mesquita Pereira.

A Comissão, por unanimidade, emitiu parecer favorável à tramitação dos seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 5163/2019 que “Institui o Programa de Proteção ao Idoso – PPI, no sistema de transporte público, no âmbito do município de Três Corações - MG”.

– Projeto de Lei nº 5164/2019 que “Cria o selo ‘Amigo Idoso’, no âmbito do Município de Três Corações – MG”. A Comissão, por unanimidade, emitiu parecer favorável à tramitação do projeto. 3 – Projeto de Lei 5166/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos médicos que atuam na prestação de serviços públicos de saúde do Município de Três Corações - MG, a Relação Municipal de Medicamentos  - REMUNE”.

- Projeto de Lei Complementar nº 531/2019 que Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa REVEST COMERCIAL QUARTZITE LTDA, portadora do CNPJ 04.076.437/0001-60 e dá outras providências.

– Projeto de Lei Complementar nº 532/2019 que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa FAZBETOM CONCRETO LTDA, portadora do CNPJ: 23.045.683/0001-07 e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 533/2019 que “autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município de Três Corações, em doação, à empresa REALEZAREIA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.103.069/0001-64, e dá outras providências.

– Projeto de Lei nº 5154/2019 que “dispõe a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo as sessões presenciais dos processos licitatórios do Poder Legislativo, no Município de Três Corações – MG”.

– Projeto de Resolução nº 64/2019 que “acrescenta o inciso V, ao art. 102 da Resolução nº 03/1985 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações/MG”.

– Projeto de Resolução nº 65/2019 que “nomeia Comissão Especial para emissão de parecer pela Comissão Permanente de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição, Redação Justiça e Cidadania” ao Projeto de Lei nº 5151/2019 que “estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2020 e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar nº 541/2019 que “dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar n.º 452/2015, de 28/12/2015, que “Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade do Município de Três Corações, em doação, à empresa COMÉRCIO DE PEDRAS SANTO EXPEDITO LTDA – ME, CNPJ n.º 05.855.699/0001-95”, revoga a Lei Complementar n.º 470/2016, de 10 de novembro de 2016, e dá outras providências”.

 

A Comissão, por unanimidade, deliberou por manter os seguintes projetos em estudo:

– Projeto de Lei nº 5169/2019 que “Dispõe sobre a destinação de cadáveres e ossadas não reclamados, para fins de estudos ou pesquisas científicas às Instituições de Ensino Superior – IES da área de saúde, públicas ou privadas”.

– Projeto de Lei nº 5170/2019 que “Autoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar no Município, e dá outras providências”. 10 – Projeto de Lei Complementar nº 535/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno para o SINDICATO RURAL DE TRÊS CORAÇÕES e dá outras providências”.

– Projeto de Lei nº 5155/2019 que “dispõe sobre a permissão da presença de Doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da rede municipal de saúde, e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 5173/2019 que “dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do Município de Três Corações, e dá outras providências.

A Comissão, por unanimidade, deliberou por solicitar um parecer da Diretoria Jurídica desta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 5171/2019 que “Altera dispositivos da Lei nº 3.577, de 22 de março de 2010, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado na forma específica, revoga as Leis nº 2.928/99, 3.179/2004, 3.485/2009 e dá outras providências”..

Durante a reunião, os vereadores pertencentes à Comissão de Justiça,  por unanimidade, deliberaram por solicitar um parecer ao IBAM ao Projeto de Lei Complementar nº 540/2019 que “dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso de imóvel da municipalidade para a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA VALE DO RIO VERDE, inscrita no CNPJ 27.113.173/0001-72 e dá outras providências”.

A Comissão, por unanimidade, emitiu também parecer contrário à tramitação do projeto:  - Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Resolução nº 62/2019 de autoria da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos que “altera a redação do art. 1º do Projeto de Resolução nº 62/2019, que "Nomeia Comissão Especial para acompanhar, analisar e emitir pareceres no Projeto de Lei nº 5162/2019 que "Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Três Corações/MG - PDDUA revisado e dá outras providências", bem como no Projeto de Lei Complementar nº 537/2019 que "Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano do Município de Três Corações/MG e dá outras providências" e no Projeto de Lei Complementar nº 538/2019 que "Dispõe sobre o Parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de três Corações/MG e dá outras providências".