Vereador pede efetivação de lei que garante acessibilidade da pessoa com deficiência em toda cidade

O vereador Maurício Miguel Gadbem, que é presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Direitos Humanos, requer do setor competente da Prefeitura Municipal, que efetive o que determina a Lei 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

O requerimento solicitado é especialmente sobre o seu Art. 113 da lei citada, quando modifica a Lei 10.257/2001, que então determina no seu Art. 41, parágrafo 3º que "As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros”.