Vereadores deliberam projetos em estudo na Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania composta pelos vereadores Williandro W. Gonçalves de Castro (Dinho Caminhoneiro), Eder Augusto Costa (Eder da TNT) e Ricardo Ferreira (Ricardinho do Gás) se reuniram na tarde de quinta-feira (1306) e discutiram as proposições em pauta, deliberando favoravelmente pela tramitação de alguns projetos e deixando em estudos outros além de discutirem requerimentos e moções. Participaram também da reunião da CCJ, os vereadores Jorge Machado e Carlos Pinheiro.

Os projetos em discussão durante reunião foram:

 - Projeto de Lei Complementar nº 533/2019 que “autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município de Três Corações, em doação, à empresa REALEZAREIA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.103.069/0001-64, e dá outras providências.

– Projeto de Lei Complementar nº 535/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno para o SINDICATO RURAL DE TRÊS CORAÇÕES e dá outras providências”.

 – Projeto de Lei Complementar nº 536/2019 que “Dá nova redação ao artigo 41, caput, e ao inciso V, do artigo 42 da Lei Complementar nº 281/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações”; e dá nova redação ao inciso V, do artigo 53, da Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências”.

– Projeto de Lei Complementar nº 539/2019 que “Altera o Anexo II/A da Lei Complementar nº 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

– Projeto de Resolução nº 62/2019 que “Nomeia Comissão Especial para acompanhar, analisar e emitir pareceres no Projeto de Lei nº 5162/2019 que "Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Três Corações/MG - PDDUA revisado e dá outras providências", bem como no Projeto de Lei Complementar nº 537/2019 que "Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano do Município de Três Corações/MG e dá outras providências" e no Projeto de Lei Complementar nº 538/2019 que "Dispõe sobre o Parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de três Corações/MG e dá outras providências".

– Projeto de Resolução nº 63/2019 que “Cria Comissão Especial, para emissão de parecer ao Veto Total nº 001/2019, ao projeto de Lei nº 5146/2019 que „Cria cartão de identificação para pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Três Corações – MG".