Os vereadores Fabiano Barbosa (Quati), Ricardo Ferreira (Ricardinho do Gás), Williandro W. Gonçalves de Castro, pertencentes às Comissões de Orçamento e a de Desenvolvimento Urbano receberam representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Lúcia Maria Felipe (Presidente) e Marco Aurélio de Morais (Vice-Presidente) para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 539/2019 que “Altera o Anexo II/A da Lei Complementar nº 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”. Participaram da a reunião também os vereadores Eder Augusto Costa (Eder da TNT) , Jorge Machado e Carlos Pinheiro. O projeto foi deliberado favoravelmente pelas comissões. Deliberado favoravelmente também pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, o envio de indicação ao Executivo para realização de estudos, visando a instalação, ao longo da Avenida Deputado Renato Azeredo do número 3.000 até o Círculo Militar, galerias pluviais e bocas de lobos. Outros projetos que estão tramitando e entraram em discussão nas duas comissões foram os seguintes: - Projeto de lei nº 5163/2019 que “Institui o Programa de Proteção ao Idoso – PPI, no sistema de transporte público, no âmbito do município de Três Corações - MG”. A Comissão, por unanimidade dos seus membros, deliberou por manter o Projeto de Lei em estudos. – Projeto de Lei nº 5164/2019 que “Cria o selo „Amigo Idoso‟, no âmbito do Município de Três Corações – MG”. – Projeto de Lei nº 5170/2019 que “Autoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar no Município, e dá outras providências”. – Projeto de Lei nº 5171/2019 que “Altera dispositivos da Lei nº 3.577, de 22 de março de 2010, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado na forma específica, revoga as Leis nº 2.928/99, 3.179/2004, 3.485/2009 e dá outras providências”. - Projeto de Lei nº 535/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno para o SINDICATO RURAL DE TRÊS CORAÇÕES e dá outras providências”. – Projeto de Lei Complementar nº 529/2019 que “Dispõe sobre autorização de transferência de terreno da municipalidade, localizado no Bairro Alto Peró, por concessão de direito real de uso, para a MITRA DIOCESANA DA CAMPANHA, entidade portadora do CNPJ 19.081.884/0068-91, e dá outras providências”. - Projeto de Lei Complementar nº 531/2019 que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa REVEST COMERCIAL QUARTZITE LTDA, portadora do CNPJ 04.076.437/0001-60 e dá outras providências”. – Projeto de Lei Complementar nº 532/2019 que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa FAZBETOM CONCRETO LTDA, portadora do CNPJ: 23.045.683/0001-07 e dá outras providências”. A Comissão, por unanimidade dos seus membros, deliberou por manter o Projeto de Lei em estudos. 6 - Projeto de Lei Complementar nº 533/2019 que “Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município de Três Corações, em doação, à empresa REALEZAREIA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº. 05.103.069/0001-64, e dá outras providências”. – Projeto de Lei Complementar nº 536/2019 que “Dá nova redação ao artigo 41, caput, e ao inciso V, do artigo 42 da Lei Complementar nº 281/2011, de 26 de agosto de 2011, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações”; e dá nova redação ao inciso V, do artigo 53, da Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências”. – Projeto de Resolução nº 62/2019 que Nomeia Comissão Especial para acompanhar, analisar e emitir pareceres no Projeto de Lei nº 5162/2019 que "Institui o Plano Diretor de desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Três Corações/MG - PDDUA revisado e dá outras providências", bem como no Projeto de Lei Complementar nº 537/2019 que "Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano do Município de Três Corações/MG e dá outras providências" e no Projeto de Lei Complementar nº 538/2019 que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de três Corações/MG e dá outras providências". – Projeto de Resolução nº 63/2019 que “Cria Comissão Especial, para emissão de parecer ao Veto Total nº 001/2019, ao projeto de Lei nº 5146/2019 que “Cria cartão de identificação para pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Três Corações – MG."