Vereadores recebem representantes do Sindicato dos Servidores em reunião de Comissão

Os vereadores Fabiano Barbosa (Quati), Ricardo Ferreira (Ricardinho do Gás), Williandro W. Gonçalves de Castro, pertencentes às Comissões de Orçamento e a de Desenvolvimento Urbano receberam representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Lúcia Maria Felipe (Presidente) e Marco Aurélio de Morais (Vice-Presidente) para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 539/2019 que “Altera o Anexo II/A da Lei Complementar nº 283/2011, de 26 de agosto de 2011, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de  enquadramento e dá outras providências”. Participaram da a reunião também os vereadores Eder Augusto Costa (Eder da TNT)  , Jorge Machado e Carlos Pinheiro.  O projeto foi deliberado favoravelmente pelas comissões.

Deliberado favoravelmente também pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, o envio de indicação ao Executivo para realização de estudos, visando a instalação, ao longo da Avenida Deputado Renato Azeredo do número 3.000 até o Círculo Militar, galerias pluviais e bocas de lobos.

Outros projetos que estão tramitando e entraram em discussão nas duas comissões foram os seguintes:

- Projeto de lei nº 5163/2019 que “Institui o Programa de Proteção ao Idoso – PPI, no sistema de transporte público, no âmbito do município de Três Corações - MG”. A Comissão, por unanimidade dos seus membros, deliberou por manter o Projeto de Lei em estudos.

 – Projeto de Lei nº 5164/2019 que “Cria o selo „Amigo Idoso‟, no âmbito do Município de Três Corações – MG”.

 – Projeto de Lei nº 5170/2019 que “Autoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar no Município, e dá outras providências”.

– Projeto de Lei nº 5171/2019 que “Altera dispositivos da Lei nº 3.577, de 22 de março de 2010, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado na forma específica, revoga as Leis nº 2.928/99, 3.179/2004, 3.485/2009 e dá outras providências”.

 

 - Projeto de Lei nº 535/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno para o SINDICATO RURAL DE TRÊS CORAÇÕES e dá outras providências”.

 – Projeto de Lei Complementar nº 529/2019 que “Dispõe sobre autorização de transferência de terreno da municipalidade, localizado no Bairro Alto Peró, por concessão de direito real de uso, para a MITRA DIOCESANA DA CAMPANHA, entidade portadora do CNPJ 19.081.884/0068-91, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar nº 531/2019 que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa REVEST COMERCIAL QUARTZITE LTDA, portadora do CNPJ 04.076.437/0001-60 e dá outras providências”.

– Projeto de Lei Complementar nº 532/2019 que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa FAZBETOM CONCRETO LTDA, portadora do CNPJ: 23.045.683/0001-07 e dá outras providências”. A Comissão, por unanimidade dos seus membros, deliberou por manter o Projeto de Lei em estudos.

6 - Projeto de Lei Complementar nº 533/2019 que “Autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município de Três Corações, em doação, à empresa REALEZAREIA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº. 05.103.069/0001-64, e dá outras providências”.

 – Projeto de Lei Complementar nº 536/2019 que “Dá nova redação ao artigo 41, caput, e ao inciso V, do artigo 42 da Lei Complementar nº 281/2011, de 26 de agosto de 2011, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações”; e dá nova redação ao inciso V, do artigo 53, da Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e  Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências”.

 – Projeto de Resolução nº 62/2019 que Nomeia Comissão Especial para acompanhar, analisar e emitir pareceres no Projeto de Lei nº 5162/2019 que "Institui o Plano Diretor de desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Três Corações/MG - PDDUA revisado e dá outras providências", bem como no Projeto de Lei Complementar nº 537/2019 que "Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano do Município de Três Corações/MG e dá outras providências" e no Projeto de Lei Complementar nº 538/2019 que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de três Corações/MG e dá outras providências".

– Projeto de Resolução nº 63/2019 que “Cria Comissão Especial, para emissão de parecer ao Veto Total nº 001/2019, ao projeto de Lei nº 5146/2019 que “Cria cartão de identificação para pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Três Corações – MG."