Vereador propõe mudança em redação de artigos do Código de Postura

O vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Williandro Wagner G. de Castro - Dinho Caminhoneiro propôs através do Projeto de Lei Complementar nº 534/2019 a alteração da redação da Lei Complementar nº 0.005/1995 que “Aprova o Código de Posturas do Município de Três Corações”.

De acordo com o projeto proposto, fica alterada a redação dos artigos 75º, 76º, 77º, 78º e 79º, todos da Lei Complementar nº 0.005/1995, que “Aprova o Código de Posturas do Município de Três Corações”, que passa vigorar com a seguinte redação em seu artigo 75, por exemplo:

 - É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta Lei. As vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais à saúde e ao bem-estar público.

De acordo com o vereador propositor, o intuito do projeto é o de promover alterações no código de Posturas Municipal, notadamente no Capítulo II – Da Ordem e Sossego Públicos adequando-o aos tempos atuais, tendo em vista tratar-se de Lei com vigência de 24 (vinte e quatro) anos, pois a Lei Complementar nº 0.005 é do ano de 1995. De acordo com Dinho Caminhoneiro, o registro de ocorrência tem aumentado nos últimos anos contra a ordem e o sossego público e a proposta de alteração na redação teve o apoio da Policia Militar e da Associação Comercial.

“Com efeito, faz-se a alteração dos artigos a fim de aprimorar a legislação municipal, bem como criar novos mecanismos ao Executivo Municipal, visando o controle, fiscalização da ordem pública em âmbito local”, justificou o vereador.