Comissão de Justiça discute ampla pauta para deliberações

A Reunião da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania contou com uma ampla pauta entre projetos, requerimentos e moções na tarde desta quinta-feira 06/05. Formada pelos vereadores Dinho Caminhoneiro, Eder da TNT e Ricardinho do Gás, a Comissão deliberou favoravelmente aos seguintes projetos de lei:

- Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 5156/2019 que Altera o art. 1º, do Projeto de Lei nº 5156/2019 que “Dá nova redação ao disposto na alínea „f‟, do inciso II, do Art. 25 e no Art. 50, caput, da Lei Nº 3.283/2006, de 15 de fevereiro de 2006, que „Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

 - Projeto de Lei nº 5152/2019 que “Autoriza a Transferência de Fonte para o orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências”.

 - Projeto de Lei nº 5157/2019, que “Dispõe sobre medidas para evitar a contaminação pelo necrochorume nos sepultamentos realizados em cemitérios no Município de Três Corações e dá outras providências”.

- Projeto de Lei 5159/2019 que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Três Corações – MG, para o exercício de 2019”.

-  Projeto de Lei nº 5160/2019 que “Dá nome á Feira Livre da Avenida Duque de Caxias, no bairro Santa Tereza, em Três Corações – MG”.

 - Projeto de lei nº 5161/2019 que “Acrescenta o artigo 23-A, na Lei nº 3.283/2006, de 15 de fevereiro de 2006, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências””.

- Projeto de Lei nº 5165/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município de Três Corações - MG de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos

- Projeto de Lei Complementar nº 534/2019 que “Altera a redação da Lei Complementar nº 0.005/1995 que “‟prova o Código de Posturas do município de Três Corações‟”. A Comissão recebeu a presença da Polícia Militar e Associação Comercial e Industrial de Três Corações.

A Comissão decidiu por manter em estudo os seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 5151/2019, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2020 e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 5158/2019, que “Institui e inclui o „Dia do Orgulho LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros‟ e a „Parada do Orgulho LGBT‟ no Calendário Oficial de eventos do Município de Três Corações – MG”.

- Projeto de Lei nº 5168/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal implantar o projeto "Pomar do Povo", no âmbito do Município de Três Corações – MG”.

- Projeto de Lei Complementar nº 537/2019 que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Três Corações/MG e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar nº 538/2019 que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Três Corações/MG e dá outras providências”.

E foi solicitado parecer do IBAM aos seguintes projetos:  - Projeto de lei nº 5163/2019 que “Institui o Programa de Proteção ao Idoso – PPI, no sistema de transporte público, no âmbito do município de Três Corações - MG”.

- Projeto de Lei nº 5164/2019 que “Cria o selo „Amigo Idoso‟, no âmbito do Município de Três Corações – MG”. ”

- Projeto de Lei nº 5170/2019 que “Autoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e  odontológicos de caráter complementar no Município, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar nº 529/2019 que “Dispõe sobre autorização de transferência de terreno da municipalidade, localizado no Bairro Alto Peró, por concessão de direito real de uso, para a MITRA DIOCESANA DA CAMPANHA, entidade portadora do CNPJ 19.081.884/0068-91, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar nº 531/2019 que Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa REVEST COMERCIAL QUARTZITE LTDA, portadora do CNPJ 04.076.437/0001-60 e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 532/2019 que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa FAZBETOM CONCRETO LTDA, portadora do CNPJ: 23.045.683/0001-07 e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar nº 533/2019 que “autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município de Três Corações, em doação, à empresa REALEZAREIA CONSTRUÇÕES LTDA .

- Projeto de Lei Complementar nº 535/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno para o SINDICATO RURAL DE TRÊS CORAÇÕES e dá outras providências”.

 Projeto de Lei Complementar nº 536/2019 que “Dá nova redação ao artigo 41, caput, e ao inciso V, do artigo 42 da Lei Complementar nº 281/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações”; e dá nova redação ao inciso V, do artigo 53, da Lei Complementar nº 282/2011, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações, e dá outras providências”.

A Comissão deu parecer desfavorável ao Projeto de Lei nº 5167/2019 que “Institui no âmbito do Município de Três Corações - MG o Programa Municipal de Proteção ao Ciclista – PMPC”.