Comissão de Saúde recebe representantes do Conselho Municipal da Mulher

Os vereadores da Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Direitos Humanos receberam representantes do Conselho Municipal da Mulher, que expuseram sobre as atribuições desenvolvidas pelas Doulas, objeto deste Projeto de Lei nº 5155/209 que dispõe sobre a permissão da presença de Doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da rede municipal de saúde.

Estiveram presentes à reunião representantes do Conselho da Mulher, Tatiane Viotti (Presidente) e Bruna Valias e Flaviane Vilela. A comissão deliberou por manter o Projeto de Lei em estudos, aguardando o parecer do IBAM e representantes dos hospitais locais serão convidados a participar da próxima reunião da comissão.  

Os vereadores deliberaram favoravelmente à tramitação sobre os Projetos:

 -  Projeto de Lei nº 5161/2019 que “Acrescenta o artigo 23-A, na Lei nº 3.283/2006, de 15 de fevereiro de 2006, que „Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 5163/2019 que “Institui o Programa de Proteção ao Idoso - PPI, no sistema de transporte público, no âmbito do Município de Três Corações-MG”.

- Projeto de Lei nº 5164/2019 que “Cria o selo “Amigo Idoso‟, no âmbito do Município de Três Corações – MG”.

- Projeto de Lei nº 5165/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de  exposição em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município de Três Corações - MG de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos”.

- Projeto de Lei nº 5166/2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos médicos que atuam na prestação de serviços públicos de saúde do Município de Três Corações - MG, a Relação Municipal de Medicamentos - REMUNE”.

Em estudo na Comissão estão os projetos: - Projeto de Lei nº 5169/2019 que “Dispõe sobre a destinação de cadáveres e ossadas não reclamados, para fins de estudos ou pesquisas científicas às Instituições de Ensino Superior – IES da área de saúde, públicas ou privadas”.  E o Projeto de Lei nº 5170/2019 que “Autoriza e regulamenta a organização e funcionamento das ações e serviços públicos de saúde, do serviço de terapias e dos procedimentos médicos e odontológicos de caráter complementar no Município, e dá outras providências”.

Os vereadores das Comissões de Educação, Cultura e Esportes, também em reunião na tarde de quarta-feira, deliberam sobre os seguintes Projetos:

- Projeto de Lei nº 5161/2019 que acrescenta o artigo 23-A, na Lei nº 3.283/2006, de 15 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 5169/2019 que dispõe sobre a destinação de cadáveres e ossadas não reclamados, para fins de estudos ou pesquisas científicas às Instituições de Ensino Superior – IES da área de saúde, públicas ou privadas.

 

E a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável também se reuniu na tarde desta quarta-feira 05/06 para deliberar sobre os seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 5167/2018 que institui no âmbito do Município de Três Corações - MG o Programa Municipal de Proteção ao Ciclista – PMPC.

- Projeto de Lei nº 5168/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal implantar o projeto Pomar do Povo‟, no âmbito do Município de Três Corações– MG.