Comissão de Justiça recebe representantes da Associação Comercial e Policia Militar
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A Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania recebeu representantes da Polícia Militar e da Associação Comercial e Industrial de Três Corações nesta semana para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar em tramitação que altera a redação da Lei Complementar nº 0.005/1995 que “’prova o Código de Posturas do município de Três Corações’”. Foi discutido entre os presentes sobre as reclamações sobre o barulho excessivo e sobre perturbação do sossego em razão do barulho. O Projeto de Lei permanecerá em estudos. A Comissão discutiu ainda sobre os seguintes projetos, mantendo-os em estudos : - Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2020. – Projeto de Lei que dispõe sobre medidas para evitar a contaminação pelo necrochorume nos sepultamentos realizados em cemitérios no Município de Três Corações. – Projeto de Lei que institui e inclui o ‘Dia do Orgulho LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros’ e a ‘Parada do Orgulho LGBT’ no Calendário Oficial de eventos do Município. – Projeto de Lei que dá nome à Feira Livre da Avenida Duque de Caxias, no Bairro Santa Tereza. – Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização de transferência de terreno da municipalidade, localizado no Bairro Alto Peró, por concessão de direito real de uso, para a MITRA DIOCESANA DA CAMPANHA. - Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa REVEST COMERCIAL QUARTZITE LTDA. – Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa FAZBETOM CONCRETO LTDA”. - Projeto de Lei Complementar que autoriza a conversão da concessão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade no Município de Três Corações, em doação, à empresa REALEZAREIA CONSTRUÇÕES LTDA. – Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno para o SINDICATO RURAL DE TRÊS CORAÇÕES. Os vereadores deliberaram também sobre requerimentos e moções.
