Vereador requer cumprimento de lei que combate o bullying

O vereador Maurício Miguel Gadbem, que é presidente da Comissão de Saúde, Assistência Social, Segurança Pública e Direitos Humanos, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, requer que a Secretaria Municipal de Educação faça cumprir o que determina a Lei 13.663/2018, que alterou o art. 12 da Lei 9.394/1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para incluir e exigir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

O vereador ressalta ainda em requerimento que a Lei 13.185/2015, que "institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)", determina em seu art. 5º, que "é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas, assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying)"; e ainda, no seu art. 6º, que "serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nos Estados e Municípios para planejamento de ações".

De acordo com o vereador, em recente resposta à semelhante requerimento, a informação é de que não existe um projeto específico de Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) e  por isso pede que se implemente medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), como determina a referida Lei : “Assim que possível nos informe sobre que medidas foram adotadas, bem como que nos envie os relatórios bimestrais produzidos das ocorrências de intimidação sistemática (bullying) nesse Município”, requereu o vereador.