Vereadores recebem representante de empresa em reunião de Comissão

A Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania se reuniu extraordinariamente na tarde de quinta-feira (28/03) sob a Presidência do Vereador Williandro Wagner Gonçalves de Castro.  Participaram os vereadores Eder Augusto Costa – Relator, Ricardo Ferreira – Membro e ainda o Vereador Fabiano Barbosa.

Em pauta, discussão das proposições que tramitam na Casa, entre projetos, requerimentos e moções. Entre, os vereadores discutiram sobre o Projeto de Lei Complementar nº 525/2019 que dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa ALEXANDRE MAURÍCIO FRANCO-ME.

O proprietário da empresa, Alexandre Maurício, esteve presente à reunião e respondeu aos questionamentos feitos pelos vereadores.  O projeto continua em estudo pela Comissão, que aguarda a apresentação, pelo proprietário,  de  cópia de um contrato já existente de concessão de uso de imóvel entre o Município e a empresa, o que deve ser feito na próxima reunião da Comissão.

Os vereadores deliberaram também sobre outros projetos: - Projeto de Lei Complementar que regulamenta, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. A Comissão, por unanimidade, deliberou por manter a preposição em estudo.

- Projeto de Lei Complementar nº 521/2019, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Três Corações/MG e dá outras providências”. A Comissão, por unanimidade, deliberou por encaminhar o referido Projeto de Lei Complementar à Comissão Especial para acompanhar, analisar e emitir pareceres no Projeto de Lei Complementar nº 523/2019 que "Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Três Corações/MG - PDDUA revisado e dá outras providências”, destacando que o Projeto de resolução nº 60/2019 encontra-se em tramitação e irá à votação na próxima Sessão Ordinária.

- Projeto de Lei Complementar nº 522/2019, que “Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de Três Corações/MG e dá outras providências”. A Comissão, por unanimidade, deliberou por encaminhar o referido Projeto de Lei Complementar à Comissão Especial para acompanhar, analisar e emitir pareceres no Projeto de Lei Complementar nº 523/2019 que "Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Três Corações/MG - PDDUA revisado e dá outras providências”, destacando que o Projeto de resolução nº 60/2019 encontra-se em tramitação e irá à votação na próxima Sessão Ordinária, assim como no Projeto de Lei Complementar nº 521/2019.

- Projeto de Lei Complementar nº 524/2019, que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa OLIVEIROS RODRIGUES LAUREANO ME, inscrita no CNPJ 12.942.457/0001-02 e dá outras providências”. A Comissão, por unanimidade dos seus membros, deliberou contrário à tramitação da proposição

- Projeto de Lei Complementar nº 526/2019 que “dispõe sobre autorização para transferência de áreas de terrenos da municipalidade para a CASA LAR, inscrita no CNPJ 05.533.987/0001-23 e dá outras providências”. A Comissão deliberou por convidar os representantes legais da Casa Lar, bem como o Secretário Municipal de Governo, a comparecerem à reunião desta Comissão na próxima terça-feira, dia 02 de abril de 2019 às 13:30, horas.

 - Projeto de Lei nº 5143/2019, que “Dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Vila Tereza, de Rua Santos Reis para Rua José de Moura”. A Comissão deliberou pela solicitação de parecer jurídico.

 - Projeto de Emenda Modificativa nº 1 que “altera o quadro ‘COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTO ESTIMADO’ do art. 3º do Projeto de Lei nº 5126/2018 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de Agente Financeiro, tendo como fonte de recurso o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e, a oferecer garantias, no âmbito do Programa Pró-Transportes - Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, e dá outras providências’”. A Comissão, por unanimidade, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto.