Audiência Pública na Câmara Municipal
EDITAL Nº 001/2024
“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública para dar cumprimento ao que determina o § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Três Corações, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:
Considerando o que determina o §4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das suas metas fiscais;
Considerando a solicitação do Prefeito, José Roberto de Paiva Gomes, encaminhada à Câmara Municipal por meio do ofício nº 004/2024 - SEGOV/atos oficiais, para agendamento de aaudiência pública junto à Comissão Permanente de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação;
Considerando a deliberação dos membros da Comissão Permanente de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Três Corações acerca da realização da sobredita audiência pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica agendada audiência pública para o dia 29 de fevereiro de 2024, para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das Metas Fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de 2023.
- 1º A audiência pública de que trata o caput deste artigo será realizada às19h no Plenário da Câmara Municipal de Três Corações, localizado na Avenida Deputado Ailton Paranaíba Vilela, nº 1010, Chácara General Banda, Três Corações/MG.
- 2º A Câmara Municipal de Três Corações disponibilizará um link em suas redes sociais para que todos os interessados possam acompanhar a audiência pública de que trata este edital.
Art. 2º A audiência pública de que trata este edital será de responsabilidade da Comissão Permanente de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Três Corações.
Art. 3º As pessoas interessadas em participar como expositores na audiência pública de que trata este edital deverão utilizar o e-mail do Presidente da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação, qual seja,
- 1º Serão aceitas as três primeiras inscrições dos interessados a participar como expositores na audiência pública de que trata este edital.
- 2º As inscrições dos expositores poderão ser feitas até o dia 28 de fevereiro do corrente ano.
Art. 4º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Três Corações, 08 de fevereiro de 2024.
José Maria de Lacerda
Presidente
