Saiba como foi a 37ª Sessão Ordinária da Câmara

A Câmara Municipal realizou, nessa segunda-feira (3 de dezembro), sua 37ª Sessão Ordinária, com sete vereadores presentes.



PROJETOS


Em segundo turno e por unanimidade de votos, o Plenário aprovou os projetos de lei que concedem isenção de pagamento de IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo para:


- Portadores de moléstia grave que possuem um único imóvel, desde que seja utilizado como sua moradia.


- Pessoas que possuem um único imóvel, com área total de terreno não superior a 240 metros quadrados e área total construída não superior a 70 metros quadrados, desde que seja utilizado como sua moradia e que a renda familiar não seja superior a dois salários mínimos.


- Beneficiários do Programa Bolsa Família que possuem um único imóvel, desde que seja utilizado como sua moradia.


Também em segundo turno e por unanimidade de votos, foi aprovado o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (exercício financeiro de 2019) e o Plano Plurianual (período de 2018 a 2021).


Em primeiro turno e por unanimidade de votos, foram aprovados:


- Projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais (REFIS 2018).


- Projeto de resolução que trata da criação de comissão especial.


A finalidade dessa comissão será emitir parecer ao projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 74/2018.


Já o projeto de lei que autoriza desafetação e doação de imóvel urbano do município para Antônio Batista Vivas teve sua discussão adiada por sete dias.




REQUERIMENTOS


Em turno único e por unanimidade de votos, os vereadores aprovaram requerimentos que solicitam à Prefeitura:


- Informações sobre o contrato firmado entre a Prefeitura e empresas para prestação de serviços relativos à substituição de luminárias nas vias públicas.


- Estudos sobre possibilidade de criação do Projeto “Conservador das Águas”, para reflorestamento e conservação de águas em áreas degradadas de bacias hidrográficas.


- Avaliação da possibilidade de implantação do Programa de Municipalização do Licenciamento Ambiental.


- Informações sobre crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em conta vinculada a contrato de repasse firmado com o município de Três Corações, no âmbito do Programa Planejamento Urbano.


- Informações sobre execução da lei que autoriza o município de Três Corações a repassar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Ministério da Educação, para aquisição de passagens de cursistas participantes de seminários.


- Informações documentadas sobre execução do Programa “Oportunidade Jovem”.


MOÇÕES


Também em turno único e por unanimidade de votos, foi aprovada a concessão de moções de aplauso ao atleta e professor de artes marciais Rômulo Raimundo de Andrade Rotondaro; ao biólogo Rômulo dos Santos Trajano e sua equipe; e ao deputado estadual eleito Cleiton de Oliveira.


TRIBUNA POPULAR


A Tribuna Popular foi ocupada por Mozart Pereira Magalhães, que apresentou proposta para regulamentar a atividade de carroceiros no município, a fim de se evitar maus tratos aos animais.