29 de novembro de 2018
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Em reunião nesta quinta-feira (29 de novembro), a comissão emitiu pareceres favoráveis aos projetos: - Projeto de lei que autoriza desafetação e doação de imóvel urbano do município para Antônio Batista Vivas. - Projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais (REFIS 2018). O relator da comissão, vereador Ricardinho do Gás, deliberou por não emitir parecer ao projeto de lei que autoriza abertura de crédito adicional suplementar para realização de obras e serviços públicos, aquisição de material de consumo e pagamento de servidores, no orçamento de 2018. Conforme determina o Regimento Interno da Câmara, em caso de não emissão de parecer pelo relator, essa atribuição passa a ser do presidente da comissão. Como o presidente, vereador Dinho Caminhoneiro, optou também por não emitir parecer ao referido projeto, o presidente da Câmara deverá constituir comissão especial para deliberar. A comissão manteve em estudo o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar operações de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, para financiamento de obras de infraestrutura urbana. Para melhor análise da proposta, a comissão enviará requerimento à Prefeitura, solicitando cronogramas físicos e financeiros das obras que serão realizadas.
