Saiba como foram as Sessões da Câmara nessa segunda-feira (26/11)
.jpg)
A Câmara Municipal realizou, nessa segunda-feira (26 de novembro), suas 36ª Sessão Ordinária, 21ª e 22ª Sessões Extraordinárias. 36ª SESSÃO ORDINÁRIA PROJETOS Em primeiro turno e por unanimidade de votos, o Plenário aprovou os projetos de lei que concedem isenção de pagamento de IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo para: - Portadores de moléstia grave que possuem um único imóvel, desde que seja utilizado como sua moradia. - Pessoas que possuem um único imóvel, com área total de terreno não superior a 240 metros quadrados e área total construída não superior a 70 metros quadrados, desde que seja utilizado como sua moradia e que a renda familiar não seja superior a dois salários mínimos. - Beneficiários do Programa Bolsa Família que possuem um único imóvel, desde que seja utilizado como sua moradia. Também em primeiro turno e por unanimidade de votos, os vereadores aprovaram o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (exercício financeiro de 2019) e o Plano Plurianual (período de 2018 a 2021). Já o projeto de lei que autoriza transferência de áreas de terreno do município para a empresa “Silca Comércio de Materiais para Construção” foi rejeitado, com o placar de cinco votos favoráveis e quatro contrários. Por se tratar de projeto de lei complementar, era necessário quórum de maioria absoluta (mínimo de seis votos favoráveis) para aprovação. OFÍCIO Em turno único e por unanimidade de votos, foi aprovado o ofício de autoria do prefeito, solicitando urgência na tramitação do projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais (REFIS 2018). MOÇÕES A Sessão dessa segunda-feira registrou ainda entrega de moções de aplauso para a 16ª Companhia Independente de Polícia Militar, sediada em Três Corações, e o seu comandante, major José Eufrásio Barreto. 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Em segundo turno e por unanimidade de votos, o Plenário aprovou o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Três Corações (Lei Orçamentária Anual – exercício financeiro de 2019). A proposta foi aprovada com emenda modificativa. 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Também em segundo turno e por unanimidade de votos, o Plenário aprovou o projeto de resolução que trata do detalhamento do orçamento da Câmara Municipal (exercício financeiro de 2019). A proposta foi aprovada com emenda modificativa.
