21 de novembro de 2018

Em reunião nesta quarta-feira (21 de novembro), a comissão emitiu pareceres favoráveis aos projetos de lei que concedem isenção de pagamento de IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo para:


- Portadores de moléstia grave que possuem um único imóvel, desde que seja utilizado como sua moradia.


- Pessoas que possuem um único imóvel, com área total de terreno não superior a 240 metros quadrados e área total construída não superior a 70 metros quadrados, desde que seja utilizado como sua moradia e que a renda familiar não seja superior a dois salários mínimos.


- Beneficiários do Programa Bolsa Família que possuem um único imóvel, desde que seja utilizado como sua moradia.




A comissão deliberou ainda por convidar a secretária municipal de Saúde para participar da próxima reunião. O objetivo é esclarecer questões como o cancelamento de viagens para transportar pacientes em tratamento de saúde e a demissão de servidores que atuavam na área de saúde do município.