11 de outubro de 2018

Em reunião nesta quinta-feira (11 de outubro), o relator da comissão, vereador Ricardinho do Gás, deliberou por não emitir pareceres aos seguintes projetos de lei:


- Projeto que autoriza o estímulo ao crescimento industrial de Três Corações, mediante concessão de incentivo de aluguel de imóvel à empresa Mercosap.


- Projeto que trata da obrigatoriedade de inserção de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do município.


Conforme determina o Regimento Interno da Câmara, em caso de não emissão de parecer pelo relator, esta atribuição passa a ser do presidente da comissão. Como o presidente, vereador Dinho Caminhoneiro, também optou por não emitir pareceres aos referidos projetos, o presidente da Câmara deverá constituir comissões especiais para deliberarem sobre as propostas.


A comissão emitiu parecer favorável ao projeto que modifica a redação de trecho da resolução relativa ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara.


Pareceres favoráveis também foram emitidos às seguintes emendas:


- Emenda modificativa que altera a redação de trecho do projeto de resolução referente ao detalhamento do orçamento da Câmara, para o exercício financeiro de 2019.


- Emenda modificativa ao projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro de 2019 (Lei Orçamentária Anual – LOA).


A comissão emitiu pareceres contrários aos seguintes projetos:


- Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que modifica a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 33 da referida lei.


- Projeto de lei que autoriza a Prefeitura a celebrar termo de cooperação técnica com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE de Três Corações), para o gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo “Área Azul”.


A decisão da comissão se baseou em parecer da diretoria jurídica da Câmara, que apontou a ilegalidade do projeto em face da existência de erros formais.


Representantes da APAE foram orientados sobre como proceder para solucionar a questão, de forma que a entidade não fique prejudicada.