9 de outubro de 2018
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Em reunião nesta terça-feira (9 de outubro), a comissão emitiu parecer contrário ao projeto de lei que autoriza a Prefeitura a celebrar termo de cooperação técnica com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE de Três Corações), para o gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo “Área Azul”. A decisão da comissão se baseou em parecer da diretoria jurídica da Câmara, que apontou a ilegalidade do projeto em face da existência de erros formais. Presentes à reunião, representantes da APAE foram orientados sobre como proceder para solucionar os referidos erros, de forma que a entidade não fique prejudicada. A comissão emitiu parecer favorável ao projeto que modifica a redação de trecho da resolução relativa ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara. Já o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que modifica a redação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 33 da referida lei foi mantido em estudo. Pareceres favoráveis também foram emitidos às seguintes emendas: - Emenda modificativa que altera a redação de trecho do projeto de resolução relativo ao detalhamento do orçamento da Câmara, para o exercício financeiro de 2019. - Emenda modificativa ao projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício financeiro de 2019 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
