Vereador pede que Prefeitura analise viabilidade de refinanciar impostos municipais
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O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Agentes Públicos, vereador Fabiano Barbosa (Quati), por meio da indicação nº 147/2018, solicitou à Prefeitura realização de estudo sobre a possibilidade de criação de um projeto de lei referente ao Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais (REFIS). A medida é necessária, segundo o vereador, em razão da importância do REFIS, que facilita a quitação de débitos dos munícipes junto à Prefeitura. Portanto, além de beneficiar contribuintes que não conseguem manter em dia o pagamento de impostos como o IPTU, o programa também pode solucionar o problema da arrecadação pendente do município.
