12 de junho de 2018
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Em reunião na tarde desta terça-feira (12 de junho), a comissão emitiu pareceres favoráveis aos seguintes projetos de lei: - Projeto que autoriza o município a receber, em doação, área de terreno localizada no bairro Santo Afonso, de propriedade de Estacídia Carvalho Costa. - Projeto que institui, em Três Corações, a campanha “Castramóvel no Meu Bairro”. Já o substitutivo global ao projeto que trata do Castramóvel recebeu posicionamento contrário da comissão, baseado em pareceres da diretoria jurídica da Câmara e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). O substitutivo institui a política municipal de controle reprodutivo de cães, gatos e fauna sinantrópica nociva. A comissão manteve em estudo os seguintes projetos de lei: - Projeto que estabelece as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Três Corações, referente ao exercício de 2019. A emenda substitutiva referente a este projeto também permanece em estudo. A comissão convidará os secretários municipais de Finanças e de Controle Interno para esclarecer detalhes do projeto. - Projeto que dá nova redação a trecho da lei relativa à fixação de critérios para declaração de utilidade pública municipal. Em relação a este projeto, a comissão solicitou parecer à diretoria jurídica da Câmara. REQUERIMENTOS A comissão emitiu pareceres favoráveis aos requerimentos que solicitam à Prefeitura: - Informações sobre o Parque Infantil: quadro de horários de funcionamento; e justificativa da não abertura ao público, aos sábados. - Envio do cronograma de trabalho para execução do projeto de instalação do sistema de câmeras de segurança na cidade. - Informações sobre o autor da indicação relativa à instalação de academia ao ar livre, no bairro Jardim América. - Envio de decretos, regulamentos e portarias feitos no município, com finalidade de atender aos requisitos e exigências determinados pelo Estatuto do Idoso. - Envio do decreto que define nova carga horária de trabalho dos servidores públicos municipais, bem como esclarecimentos sobre o que motivou esta nova orientação. - Informações sobre reajuste praticado pela Prefeitura nas contas de IPTU em Três Corações. - Realização de reparos em lixeiras instaladas no Centro da cidade. - Realização de estudos sobre a melhor forma de alocação do lixo produzido diariamente e descartado em vias públicas, além da coleta já feita regularmente. - Esclarecimentos quanto ao horário de funcionamento do Parque Infantil e sobre o motivo de estar fechado no último sábado (9 de junho), às 10 horas. - Realização de reparos na ponte localizada na Travessa do Agricultor, no bairro Jardim Paraíso. - Informações sobre a doação descrita na Lei Estadual nº 21.359/2014. - Informações sobre o projeto de lei relativo a alterações na carga horária de professores da rede municipal de ensino, que foi retirado pelo Executivo, para correções: se as adequações necessárias já foram feitas; e previsão para retorno do projeto à Câmara. Parecer favorável também ao requerimento que solicita à Mesa Diretora da Câmara a realização de audiência pública para tratar de assuntos referentes aos tipos de fauna, controle populacional e seus métodos. MOÇÃO A comissão emitiu parecer favorável à concessão de moção de pesar para familiares de Antônio Marcos Bertamini Gomes.
