12 de abril de 2018
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Em reunião na tarde desta quinta-feira (12 de abril), a comissão emitiu pareceres favoráveis aos seguintes projetos de lei e emenda: - Projeto que trata da revisão geral anual no quadro de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. - Projeto que trata da remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize abandono em vias públicas de Três Corações. - Emenda modificativa nº 02/2018, que dá nova redação a trechos do projeto de lei relativo à concessão de transporte escolar, por meio de frota própria ou terceirizada, aos professores e demais servidores públicos que trabalham nas escolas municipais da zona rural. PARECERES CONTRÁRIOS Foram emitidos pareceres contrários aos seguintes projetos de lei e emenda: - Projeto que autoriza a Prefeitura a custear tarifa de transporte coletivo da linha de ônibus entre o Centro da cidade e a Casa de Saúde Santa Fé, para realização de consultas, tratamentos e exames clínicos. - Projeto que trata da obrigatoriedade de inserção de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos do município. - Emenda modificativa nº 01/2018, que dá nova redação a trechos do projeto de lei relativo à concessão de transporte escolar, por meio de frota própria ou terceirizada, aos professores e demais servidores públicos que trabalham nas escolas municipais da zona rural. EM ESTUDO A comissão solicitou pareceres à diretoria jurídica sobre os seguintes projetos de lei, que permanecem em estudo: - Projeto referente a medidas para se evitar contaminação por necrochorume em sepultamentos realizados nos cemitérios de Três Corações. - Projeto que altera a carga horária de professores da rede municipal de ensino.
