Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania
Presidente: Jorge Antônio Machado Relator: Williandro Wagner Gonçalves de Castro Membro: Francisco Carlos Pinheiro Em reunião na tarde desta quinta-feira (1º de março), a comissão emitiu pareceres favoráveis aos projetos de lei: - Projeto que promove alterações na carga horária de professores da rede municipal de ensino. Em relação à proposta, segundo a secretária de Educação, Lisa Paula Andrade Vilela de Oliveira, a principal mudança ocorrerá na composição da carga horária de professores do sexto ao nono ano do ensino fundamental, atendendo ao disposto em uma lei federal de 2008. O projeto estabelece que esses docentes cumpram dois terços de sua carga horária em salas de aula, enquanto um terço deve ser cumprido em atividades extraclasse voltadas a estudos e preparação de aulas. - Projeto que autoriza transferência de terreno do município para a empresa Cerâmica Rei Minas. - Projeto que regulamenta a Tribuna Popular na Câmara Municipal de Três Corações. Em relação ao projeto que autoriza transferência de terreno do município para a Mitra Diocesana da Campanha, a comissão emitiu parecer contrário, baseado em posicionamento da diretoria jurídica da Câmara, que apontou inconstitucionalidade da proposta. REQUERIMENTOS A comissão emitiu pareceres favoráveis aos requerimentos que solicitam informações à Prefeitura sobre: - Existência de um cronograma de ações para manutenção da viabilidade de trânsito nas estradas rurais do município. - Não recolhimento de lixo na comunidade São Bentinho.
