Câmara aprova isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo
A Câmara Municipal aprovou, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de dezembro, três Projetos de Lei que concedem isenção de pagamento de IPTU e taxa de coleta de lixo. O benefício pode ser requerido por: - Portadores de moléstia grave que possuem um único imóvel, desde que este seja utilizado como moradia pelo beneficiário. - Pessoas que possuem um único imóvel com área total de terreno de, no máximo, 240 metros quadrados e área total construída de, no máximo, 70 metros quadrados, desde que este seja utilizado como moradia pelo beneficiário. Além disso, a renda familiar não pode ser superior a dois salários mínimos. - Beneficiários do Programa Bolsa Família que possuem um único imóvel, desde que este seja utilizado como moradia pelo favorecido. Nos três casos, é necessário que o contribuinte apresente documentos que comprovem as condições que dão direito ao benefício. O requerimento com o pedido de isenção deverá ser protocolado no Departamento da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2018. No caso específico dos portadores de moléstia grave, a solicitação poderá ser feita a qualquer tempo durante o ano. O Departamento da Receita e outras Secretarias competentes analisarão os documentos apresentados para deferir ou indeferir o pedido de isenção. Em caso de indeferimento, o contribuinte poderá contestar a decisão, em até 10 dias úteis, com as devidas alegações e fundamentos. A Câmara Municipal se mantém comprometida em defender os interesses dos cidadãos tricordianos. Fique de olho nos seus direitos e conte com o apoio do Legislativo!
