Câmara aprova projeto do REFIS de Fim de Ano
A Câmara Municipal aprovou, em Sessões Ordinária e Extraordinária, na última segunda-feira (4 de dezembro), o Projeto de Lei que trata do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais (REFIS de Fim de Ano). O programa estabelece condições especiais para quitação de dívidas e débitos tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, existentes junto ao município. Para aderir ao REFIS, o contribuinte deve atender aos requisitos estabelecidos no programa, de acordo com a natureza do débito em questão. Após o cálculo do valor total devido, o contribuinte tem prazo de até 60 dias, contados a partir da publicação da Lei do REFIS, para efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do débito, dependendo da modalidade escolhida no momento de adesão ao programa. Em ambos os casos, haverá desconto no valor correspondente a juros e multas que incidem sobre o débito. A regra é assim: - Para contribuintes que optarem pelo pagamento do débito em parcela única: desconto de 100% no valor de juros e multas. - Para contribuintes que optarem pelo parcelamento do débito em até 10 vezes: desconto de 50% no valor de juros e multas. O projeto aprovado pela Câmara seguiu para sanção do prefeito.
