Reunião da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação

Presidente: Williandro Wagner Gonçalves de Castro

Relator: Ricardo Ferreira

(Suplente: Francisco Carlos Pinheiro)

Membro: Fabiano Barbosa

Em reunião na tarde desta quinta-feira (30 de novembro), a comissão emitiu parecer favorável às seguintes proposições:

- Projeto que trata do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais (REFIS de Fim de Ano).

- Projeto que concede isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo a portadores de moléstias graves que possuem um único imóvel, desde que este seja utilizado como moradia pelo beneficiário.

- Projeto que concede isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo a quem possui um único imóvel com área total de terreno de, no máximo, 240 metros quadrados e área total construída de, no máximo, 70 metros quadrados. Além disso, para ter direito ao benefício, o imóvel deve ser utilizado como moradia pelo beneficiário e a renda familiar não pode ser superior a dois salários mínimos.

- Projeto que concede isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo aos beneficiários do Programa Bolsa Família que possuem um único imóvel, desde que este seja utilizado como moradia pelo favorecido.

No caso dos três projetos relativos à isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo, é necessária a apresentação de documentos comprobatórios de que o requerente atende aos critérios estabelecidos para concessão do benefício.