Reunião da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Presidente: Jorge Antônio Machado

Relator: Williandro Wagner Gonçalves de Castro

Membro: Francisco Carlos Pinheiro


Em reunião na tarde desta terça-feira (21 de novembro), a comissão deliberou sobre projetos, requerimentos e moções.


PROJETOS


A comissão deliberou por solicitar pareceres à diretoria jurídica da Câmara em relação aos seguintes projetos:


- Projeto de lei que autoriza o Executivo a custear tarifa de transporte coletivo da linha de ônibus entre o centro da cidade e a Casa de Saúde Santa Fé, para realização de consultas, tratamentos e exames clínicos. O projeto estabelece critérios para definir quem terá direito ao benefício.


- Projeto que revoga a lei relativa à gratificação complementar concedida a médicos especialistas do município. Segundo a proposta, com o advento de outra lei que modificou os vencimentos desses profissionais, a gratificação complementar não é mais necessária.


Em relação aos projetos abaixo, a comissão deliberou por solicitar pareceres às diretorias jurídica e financeira da Câmara:


- Projeto que trata do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais (REFIS de Fim de Ano).


- Projeto que altera um dos artigos da lei referente à criação de funções públicas para atendimento ao Programa Saúde da Família (PSF).


REQUERIMENTOS


Todos os requerimentos em pauta receberam parecer favorável da comissão. Entre eles, o que requer a publicação e disponibilização dos decretos, portarias e demais atos normativos municipais no site oficial do município.


Foi aprovado, também, o requerimento que solicita informações sobre a obra de ligação de água da comunidade rural do Taquaral.


MOÇÕES


A comissão emitiu pareceres favoráveis à concessão de moções de aplausos à equipe responsável pelo PROERD; ao padre Francisco de Assis Carvalho, da Paróquia Nossa Senhora das Graças; e ao estudante Lucas Emanuel Resck Domingues. Em relação à moção de pesar, foi aprovada aquela concedida aos familiares de Roberto Pereira Mafra.