CÂMARA APROVA PROJETO QUE NORMATIZA ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

A Câmara Municipal aprovou, em caráter definitivo, o Projeto de Lei que aumenta a remuneração dos médicos que trabalham no Programa Saúde da Família (PSF) em Três Corações. As votações ocorreram em duas Sessões, na noite dessa segunda-feira (14 de agosto).

Antes de chegar à Câmara, o assunto foi debatido intensamente entre Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Prefeitura. Em abril, a partir de denúncia anônima sobre a falta de cumprimento da carga horária por médicos que atuam no PSF tricordiano, o MP abriu procedimento para apurar a questão.

A investigação acabou por ampliar a discussão, que passou a considerar também a defasagem salarial dos profissionais de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Médicos, enfermeiros, dentistas e outras categorias sofrem com salários baixos pagos pela Administração Pública, sendo a classe médica uma das que, proporcionalmente, mais sofre com o problema.

De acordo com a Federação Nacional dos Médicos (FENAM), o piso nacional da categoria é de R$13.847,93 por 20 horas de trabalho semanais. Mediante a dificuldade dos municípios em remunerar os médicos com esse valor, Prefeituras de todo o país firmam acordos com os profissionais para garantir sua presença, principalmente a de especialistas, no sistema público de saúde. Nestes acordos, os médicos cumprem carga horária inferior à quantidade de horas contratada, em troca de remuneração menor.

Em Três Corações, o diálogo entre Ministério Público e Prefeitura encaminhou a questão para uma solução em que a carga horária contratada deverá ser cumprida pelos profissionais. Em contrapartida, a Prefeitura se organizou para pagar aos médicos remuneração mais próxima possível do piso nacional. Os médicos do PSF tricordiano receberão, neste ano, dez mil reais por 40 horas de trabalho semanais.

Diante da importância da matéria, a classe médica se mobilizou para apoiar o acordo obtido com a Prefeitura. Representada pela presidente da Associação Médica de Três Corações, Dra. Vanice de Fátima Ramos Fernandes, a categoria participou das reuniões de Comissões Temáticas da Câmara que estudaram e discutiram a proposta.

Com a aprovação do Projeto em benefício dos médicos, a Câmara Municipal reafirmou sua disposição em debater soluções para pagar a todos os profissionais da saúde pública municipal pelo menos o piso nacional de suas respectivas categorias. Para os municípios, isoladamente, é muito difícil, ou até impossível, assumir tais custos. Porém, por meio de alternativas como o consorciamento intermunicipal, o cenário pode melhorar para os profissionais e a população.

REQUERIMENTO

 

Nas Sessões dessa segunda-feira, o Plenário da Câmara aprovou, também, o Requerimento que solicita o envio de cópias dos contratos de locação e prestação de serviços envolvendo maquinário (pá-carregadeira, patrol e retroescavadeira), firmados entre município e empresas contratadas.

A proposição requer, entre outras informações, o número de máquinas alugadas pela Prefeitura; a relação de valores pagos pela locação do maquinário, desde o início do ano até a presente data; e a relação de locais (secretarias, departamentos e divisões) que estão utilizando essas máquinas.

 

MANIFESTAÇÃO

 

As Sessões registraram, ainda, a manifestação de um grupo de apoiadores da causa dos direitos dos animais. Com cartazes e faixas, eles foram convidados pelo presidente da Câmara, vereador Maurício Gadbem, para entrar no Plenário e apresentar suas reivindicações.

Atualmente três Projetos envolvendo o assunto tramitam no Legislativo. Um deles trata do transporte de animais domésticos no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros.