Vereadora solicita Lei para instituir transporte de animais domésticos em veículos coletivos

A presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, vereadora Juliana Prudêncio, por meio da Indicação nº 185/2017, solicitou, ao Poder Executivo, que seja instituído em forma de Lei o transporte de animais domésticos no serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros em Três Corações.

A Indicação propõe medidas para constar no eventual Projeto de Lei, que necessariamente é de iniciativa do Executivo. As sugestões incluem, por exemplo, o impedimento do transporte de animais que, por características de sua espécie, comprometam a segurança e o conforto do veículo e de seus passageiros, além da apresentação obrigatória do certificado de vacinação do animal. Ainda de acordo com a Indicação, animais não poderiam ser conduzidos em horários de pico nos dias úteis.