Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018

Na tarde desta segunda-feira (24 de julho), em três Sessões Extraordinárias, a Câmara Municipal recolocou em votação e aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A proposição, de autoria da Prefeitura, havia sido rejeitada na Sessão Ordinária de 17 de julho.

A decisão anterior do Plenário, de rejeitar a LDO 2018, deu margem a uma série de especulações, sem fundamento, segundo as quais vereadores teriam errado ao recusarem a proposição. Uma denúncia, neste sentido, foi protocolada na Câmara.

As especulações foram construídas em torno do fato de que não há previsão legal para rejeição à LDO. Disciplinada pelas Disposições Transitórias da Constituição Federal (Art. 35), a tramitação da LDO é assunto que aguarda regulamentação por Lei Complementar Federal. Assim, por falta de previsão jurídica, decisão de plenários de Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas Estaduais e Congresso Nacional, não pode ser considerada omissão.

Para superar o impasse legislativo ensejado pela decisão soberana do Plenário, a presidência da Mesa Diretora da Câmara, provocada por três vereadores da Casa, na quarta-feira (19 de julho), acatou recurso que pediu a revogação dos efeitos da rejeição à LDO, sob argumento da falta de interesse público na manutenção da decisão. O recurso foi votado e aprovado pelo Plenário.

Com a medida, informada oficialmente ao Ministério Público Estadual, foi possível recolocar em votação a LDO e aprová-la nesta tarde. Com a aprovação, a denúncia sobre o tema perdeu seu objeto. Contudo, mesmo sem mérito ou fundamento, por força do ritual de recepção de denúncias, ela foi lida em Plenário e por ele recusada, na Sessão Ordinária desta noite (24 de julho).

Ao fim desta polêmica, mas rica tramitação, a Mesa Diretora da Câmara Municipal reitera o compromisso com o interesse público e com a defesa irrestrita da soberania das decisões de Plenário da Casa.