Câmara discute criação de CPI da Copasa

O Projeto de Resolução nº 20034/2017, que trata da criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação da Copasa em Três Corações, começa a ser analisado pela Câmara, na tarde desta terça-feira (11 de julho). Após ter dado entrada no Legislativo durante a 21ª Reunião Ordinária, nessa segunda-feira (10 de julho), a proposta será submetida à apreciação da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania. Caso receba parecer favorável da comissão, o Projeto poderá ser levado para discussão e votação do Plenário.

Segundo o Projeto, a CPI a ser constituída tem por finalidades investigar:

- o cumprimento das responsabilidades legais pela Copasa com o município de Três Corações e sua população, na execução dos serviços concedidos à companhia para abastecimento de água e esgotamento sanitário;

- o cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato de programa assinado entre a Copasa e o município;

- e o cumprimento das demais normas pertinentes aos serviços, como descumprimento de legislações ambientais e de possível cometimento de crimes ambientais, especialmente com poluição de recursos hídricos em virtude do lançamento de esgoto sem tratamento.

Ainda de acordo com o Projeto de Resolução, a CPI será nomeada por meio de Portaria do Presidente da Câmara e terá o prazo de cinco meses para conclusão dos trabalhos.

ENTIDADES ASSISTENCIAIS

Em Sessões Ordinária e Extraordinária, nessa segunda-feira (10 de julho), a Câmara aprovou, em caráter definitivo, Projetos de Lei que autorizam repasse de recurso financeiro do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) a diversas entidades assistenciais do município.

A proposta prevê que seja repassado o valor mensal de 7600 reais para cada entidade beneficiada, com objetivo de subvencionar projetos sociais voltados a crianças e adolescentes.

O Fundo da Infância e Adolescência é abastecido por recursos provenientes do pagamento do Imposto de Renda. O contribuinte, ao preencher a declaração do referido tributo, deve fazer a opção de destinar até 3% do imposto devido ao FIA. O valor retorna integralmente ao contribuinte no pagamento da restituição.