Câmara rejeita Projeto da Prefeitura para subvencionar Expotrês
Em sua 20ª Reunião Ordinária, na noite dessa segunda-feira (03 de julho), a Câmara Municipal rejeitou, por cinco votos a quatro, em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei que autorizaria o Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Três Corações, no sentido de subvencionar, com 300 mil reais, a realização da 50ª Exposição Agropecuária e Industrial (Expotrês). A Diretoria Jurídica da Câmara já havia emitido parecer declarando a ilegalidade do referido projeto. A justificativa é que a Lei Municipal nº 0017/1996, que autoriza a Prefeitura a ceder ao Sindicato Rural “o direito real de uso gratuito do Parque de Exposição Vale do Rio Verde”, concede autorização, apenas, para fomento direto às atividades-fim previstas no estatuto do Sindicato, isto é, agronegócio e desenvolvimento agropecuário. Neste sentido, ainda segundo a interpretação legal, o Executivo poderia apoiar a promoção da feira de gado, mas não de shows artísticos. Na reunião dessa segunda-feira, a maioria do Plenário também rejeitou, por seis votos favoráveis e quatro contrários, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que instituiria o chamado orçamento impositivo em Três Corações. Por se tratar de Projeto de Emenda à Lei Orgânica, era necessário quórum de dois terços para aprovação, o que corresponde a sete votos. Na prática, a proposta representaria importante alteração na forma de aplicação dos recursos públicos do município, uma vez que criaria para o Executivo a obrigatoriedade de destinar recursos às emendas (sugestões de investimentos) que vereadores acrescentassem à Lei Orçamentária Anual. O Plenário da Câmara aprovou, por unanimidade, dois Requerimentos de informações dirigidos ao Executivo. Um deles solicita cópia dos processos licitatórios referentes à revitalização e permissão de uso da Praça de Esportes, enquanto o outro requer o envio de listagem do patrimônio público individual de cada escola municipal. As Sessões Ordinárias da Câmara acontecem às segundas-feiras, a partir das 18 horas! Participe e acompanhe os trabalhos do Legislativo tricordiano!
