PROPOSTA DA PREFEITURA PARA EXPO 3 DIVIDE VEREADORES
Na 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, na noite dessa segunda-feira (26 de junho), aconteceu a primeira votação o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais para subvencionar, com 300 mil reais, a realização da 50ª Exposição Agropecuária e Industrial de Três Corações (Expo 3). No Plenário, a polêmica se concentrou em torno da Lei Municipal nº 0017/1996*, que autoriza a Prefeitura a ceder ao Sindicato Rural “o direito real de uso gratuito do Parque de Exposição Vale do Rio Verde”. No Parágrafo Único do Art. 3º, o texto da Lei autoriza a Prefeitura despender recursos “objetivando sua parcela de contribuição, para a realização” da “exposição agropecuária e industrial”. O Departamento Jurídico da Câmara Municipal, em parecer sobre a proposta de Prefeitura e Sindicato, alegou que a referida Lei Municipal autoriza apenas o fomento às atividades-fim do Sindicato Rural, previstas em seu estatuto. De acordo com o documento técnico, a Lei 0017/96 autoriza o apoio financeiro à promoção da feira de gado. Mas não à promoção de shows artísticos na feira. Isto é, a autorização se restringe ao fomento direto ao agronegócio e ao desenvolvimento agropecuário. A segunda e definitiva votação do projeto está prevista para a próxima segunda-feira (03 de julho), às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Acompanhe e participe!
Aprovaram em primeira votação a proposta da Prefeitura os vereadores Fabiano Barbosa, Francisco Carlos Pinheiro, Helder da Fonseca Reis, Juliana Prudêncio, Ricardo Ferreira e Weber Eugênio de Souza. Os votos contrários foram dos vereadores Eder Augusto Costa, Jorge Machado e Williandro Wagner Gonçalves de Castro.
