REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – 13/06

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Presidente: Jorge Antônio Machado

Relator: Williandro Wagner Gonçalves de Castro

Membro: Francisco Carlos Pinheiro

Reunião: terça-feira – 15h30

Em reunião na tarde dessa terça-feira (13 de junho), destaque para a discussão de Projetos de Lei, Requerimento e Moções.

A comissão deliberou por emitir parecer favorável e apresentar emenda ao Projeto de Lei que autoriza a conversão de direito real de uso de bem imóvel de propriedade, no município de Três Corações, em doação, à empresa “José Ronaldo de Lima – ME”.

Em relação ao Projeto de Lei que autoriza o município de Três Corações a desafetar imóveis de sua propriedade no bairro Chácara das Rosas, para fins de permuta, a comissão reviu decisão anterior e emitirá parecer contrário ao projeto.

O Projeto de Lei que dá nova redação ao inciso I do artigo 16 da Lei nº 3283/2006, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também foi discutido pela comissão, recebendo parecer favorável.

A comissão analisou, ainda, o Requerimento que solicita informações, ao Poder Executivo, sobre assuntos não esclarecidos na última Audiência Pública de Prestação de Contas da Prefeitura. Entre as informações requeridas, estão o valor total do débito com fornecedores da Prefeitura e o valor total de contratações feitas de abril de 2016 ao mesmo mês deste ano.

Ainda na reunião, os integrantes da comissão, além de outros vereadores, receberam professores da Universidade Federal de Alfenas (Unifal) – Campus Varginha para o estudo do Projeto relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).