REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – 07/03/2017

A Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, da Câmara Municipal de Três Corações, se reuniu na tarde desta terça-feira (7). A pauta da reunião contou com Projetos de Lei, Requerimentos e Moção de Aplausos.

Entre os temas analisados e discutidos, destaque para o Projeto de Lei que autoriza a cessão de uso de um terreno da municipalidade para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais. De posse de um parecer do Departamento Jurídico da Câmara, que apontava problemas formais na proposta elaborada pelo Executivo, o Presidente da Comissão dialogou com a Procuradoria do Município. Para promover as adequações requeridas ao projeto, o Executivo optou por retirá-lo de tramitação, de modo a garantir ao Instituto Federal a segurança jurídica necessária à concretização da operação de transferência do terreno.

A Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania tem como principais atribuições analisar a constitucionalidade e a técnica da redação legislativa das proposições que tramitam na Câmara Municipal. Além disso, a partir deste ano, a comissão também passou a ter a responsabilidade de desenvolver a legislação cidadã em Três Corações.

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