Reunião de Comissão
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Confira os pareceres técnicos da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania para os projetos analisados em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 24/03.
Reunião da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania
Favorável
-Projeto de Lei Complementar n. 628/2022. Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 59, de 01 de março de 1999, que “Dispõe sobre Concessão de Direito real de Uso e Posterior Doação de Lotes do “Mini Distrito Industrial”, revoga a Lei Complementar nº 451,de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
-Projeto de lei n. 5517/2022. Dispõe sobre a assistência a pacientes com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Três Corações/MG.
Em estudo
-Projeto de lei n. 5498/2021. Dispõe sobre ocorrências que envolvam maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
-Projeto de lei n. 627/2022. Dispõe sobre autorização para dação em pagamento de áreas de terreno da municipalidade para Sebastião Pereira Neto, relativa à indenização da Desapropriação do imóvel por utilidade pública, declarada através do Decreto Nº 3.396, de 25 de novembrode2016, e dá outras providências.
-Requerimento n. 132/2022.
- Requerimento n. 133/2022.
- Requerimento n. 134/2022.
