VISITA - REUNIÃO DE COMISSÃO
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A convite da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania da Câmara de Três Corações, a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Daniella de Morais, e a diretora jurídica da SEDESO, Clariana Carolina Prudêncio, participaram hoje de reunião com os vereadores para discutirem sobre o Projeto de Lei nº 5507/2022 que tramita nesta Casa Legislativa.
O PL 5507/2022 "Autoriza o Poder Executivo a criar órgão de Assistência Judiciária Municipal, gratuita, às pessoas hipossuficientes no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências". Após discutirem sobre a proposta e sanadas as dúvidas dos vereadores, a comissão emitiu parecer favorável ao projeto.
